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20 de julho de 2018
Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Pg. 4. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige...), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º... mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela data, são ...

Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90...Pg. 7. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018 para fins de enquadramento, os Decretos n... decibéis até 1811-2003 (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, est...

Pg. 21. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos...Pg. 21. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018 00001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0008084... de Costa e outros PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV...

Pg. 25. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. TEMA 555/STF...), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios at...

Pg. 27. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79. 5. A exposição a radiações... remessa oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora..., 12 de julho de 2018. 00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003102-66.20...

Pg. 28. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79. 5. A exposição a agente nocivo decorrente da aplicação... os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal... da concessão administrativa do benefício, nos termos do art. 54 c/c...

Pg. 40. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

. 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço... de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1.º, da Constituição Federal, seja publicada, é possível... superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, em que aplicáveis con...

Pg. 41. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79. Em relação ao período posterior, exige-se a exposição a ruídos superiores a 90.... ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 555/STF. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção... e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refe...

Pg. 44. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

data, são aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos n. 53.831/64, n. 72.771/73 e n. 83.080/79... a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto n. 53.831/64, tendo em vista que, até aquela... dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99, este na redação original) e,...

Pg. 53. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 20/07/2018

pelo Decreto 83.080/79, vigente à época do infortúnio (ocorrido em 1990). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são.... RESTRIÇÃO AO CHEFE OU ARRIMO DA FAMÍLIA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento.../REEXAME NECESSÁRIO 0018875-20.2015.4.04.9999/SC RELATOR : Des...

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