Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 1001403-38.2019.4.01.3821 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

em uma das categoriais profissionais ou em uma das atividades listadas em Regulamento (Decretos n.ºs 53.831 /64 e 83.080 /79), exceto no... do Decreto n.º 2.172 , de 05/03/1997. Até então, …

Saiba a diferença entre aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade “mista” ou “híbrida”

do art. 297 do Decreto 83.080/1979. Isto porque, no regime da LC 11/1971, a unidade familiar compunha-se de apenas... um trabalhador rural; os demais eram dependentes. No entanto, a partir da …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1012753-97.2020.4.01.3300 • 4ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

do Decreto 83.080 /79, 3.0.1 do quadro do anexo IV dos Decretos 2.172/92 e 3.048 /99; de 08/09/2008 a 21/02/2011, na empresa... 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831 /1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 0004579-94.2017.4.01.3600 • 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

) e Decreto 83.080/79 (Anexo I – código 1.1.2), somente se aceita enquadramento para trabalhos realizados no interior... considerada nociva para ruídos superiores a 90 db e, a partir de 19.11.2003 …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 0004579-94.2017.4.01.3600 • 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

especial, se observavam os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (Anexo II). Com a entrada em vigor da Lei supra, em 28/04/1995... COSTA DA SILVA LISBOA (ADVOGADO) JOAQUIM LISBOA NETO (ADVOGADO) Instituto …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, respectivamente, abaixo: “Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária : APL 0083499-71.2020.8.21.7000 RS

dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 83.080 , de 24 de janeiro de 1979; ou II - por exposição a agentes... do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado …

Página 392 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

previdenciária (Decreto 53.831, de 25 de março de 1964 e Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979). Após 28/04/1995, para... de se reconhecer que carece de legitimidade passiva da Empresa de …

Página 472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º. (....)”. Até 1998, quando iniciou... como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, era contado …

Página 474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

saúde sempre esteve prevista na legislação previdenciária como de natureza especial. Os Decretos 53.831/1964, 83.080/1979... 500143004.2012.404.7122). Ademais, o rol de atividades especiais …