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19 de outubro de 2018
Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1645305 SP 2016/0320890-0

83.080 /79. - Contudo, as alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de 2.172 , de 05/03/1997, passaram... de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de 83.080 /79. - Contudo, as alterações introduzidas na matéria... DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1738160 PR 2018/0099753-4

considerada fato superveniente. Aduz, em seguida, violação dos Decretos n. 53.831 /1964 e n. 83.080 /1979 e do Enunciado n. 33... considerada fato superveniente. Aduz, em seguida, violação dos Decretos n. 53.831 /1964 e n. 83.080 /1979 e do Enunciado n...RECURSO ESPECIAL REsp 1738160 PR 2018/0099753-4 RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 0003020-64.2016.4.04.9999 - Apelação/reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-4

da Constituição Federal de 1988. 3. Na época em que vigia o regime do FUNRURAL e o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... (Decreto 83.080 /79), apenas o "trabalhador rural chefe ou arrimo da unidade familiar" era considerado segurado... especial da Previdência Social, a quem era devida a aposentadoria por...

Andamento do Processo n. 5009632-88.2018.4.03.6183 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-3

de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto... Eloy Chaves, Decreto 4.682 , de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários... tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei 3.807 , d...

Andamento do Processo n. 5000018-88.2017.4.03.6120 - Apelação - 18/10/2018 do TRF-3

constante do Anexo do Decreto 53.831 , de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080 , de 24 de janeiro... de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios... a Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência S...

Andamento do Processo n. 5000255-67.2017.4.03.6106 - Apelação / Reexame Necessário - 18/10/2018 do TRF-3

, ainda que de forma descontínua. Tambémo Decreto 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, que aprovou o Regulamento dos Benefícios...." (Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social . 2ª ed... da Previdência Social dispunha, litteris: "Art. 297. A aposentador...

Andamento do Processo n. 0014713-66.2006.403.6105 - 18/10/2018 do TRF-3

(Decretos 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagemdesse... concomitante dos Decretos 53.831 /64, item2.5.7 do Anexo III e 83.080 /79), independentemente de o segurado portar arma... vigiamos Decretos n.º 53.831 /64 e 83.080 /79. No Anexo do primeir...

Andamento do Processo n. 0008419-74.2014.403.6183 - 18/10/2018 do TRF-3

trabalhado ematividades enquadradas como especiais (Decretos 53.831 /64, 72.771 /73 e 83.080 /79), realizava... à aposentadoria por tempo de contribuição.A lei sobre os benefícios da previdência social, Lei 8.213 /91 dispõe emseu... do Decreto 83.080 /79 para, só assim, restar caracterizada a insalubridade, vai ...

Andamento do Processo n. 0000560-97.2018.4.03.6334 - 18/10/2018 do TRF-3

os considera administrativamente, consoante artigo 70 do Regulamento da Previdência Social , Decreto n.º 3.048 /99... 53.831 /64 e do Decreto 83.080 /79 é solucionado pelo critério hierárquico em favor do primeiro, por ter sido... da seguinte forma. a) até 28/04/1995 – Decreto n.º 53.831 /64, anexos I e II do RBPS ...

Andamento do Processo n. 512-46.2014.4.01.4003 - Recorrido - 18/10/2018 do TRF-1

nos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, possível inferir a condição de segurado especial da parte autora. e o período..., deve-se aplicar o índice IPCA-E. TELEGRAFOS 8 . Quanto ao pedido para que não seja concedido o benefício da ADVOGADO : PI... de 1988 recepcionou o disposto no art. 12 do EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. ...

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