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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2017/0099118-7 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do Anexo I ao Decreto83.080/79; pelos itens 1.0.19 e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n° 2.172/97). 3. Após a alteração do art.... 65 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio...Andamento do Processo n. 2017/0099118-7 - Recurso Especial - 20/11/201...

Andamento do Processo n. 2016/0022061-1 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do direito à aposentadoria especial. Com o advento do Decreto 83.080/79, o nível de ruído considerado agressivo.../64 e 83.080/79. Somente para as atividades prestadas posteriormente à 05/03/1997 é que se passou a exigir Laudo Técnico... vigência quando da edição do Decreto 2.172/97, que estabeleceu o limite máximo...

Andamento do Processo n. 2017/0010989-4 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal.... Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97... E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ...

Andamento do Processo n. 2017/0279634-0 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

o entendimento de que o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem... saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é meramente... física descritas pelos Decretos 53.831 /1964, 83.080 /1979 e 2.172 /1997 é merament...

Andamento do Processo n. 1113-31.2013.4.01.3601 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física previstos no Anexo I do Decreto 83.080 /79... (Enunciado 20 do Conselho de Recursos da Previdência Social). 3. Após o Decreto 2.172 /97 (05/03/97), a comprovação se dá... ou no código 1.0.0 do Anexo ao Decreto 53.831 /64, por meio d...

Andamento do Processo n. 1137-56.2013.4.01.3602 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

do Decreto 53.831 /64 e anexo I do Decreto 83.080 /79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional... do Decreto 53.831 /64 e anexo II do Decreto 83.080 /79). 4. Quanto à atividade de motorista, verifica-se que o item... 2.4.2, do Anexo II, do Decreto 83.080 /79, elenca como especial a...

Andamento do Processo n. 5047-62.2011.4.01.3602 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

código 2.4.2 do Decreto 83.080 /79, sendo suficiente para o enquadramento da atividade, apenas a anotação do contrato... do Anexo II do Decreto 83.080 /79, sendo, por isso, especial. 7. No caso concreto, pelo que se depreende das anotações... período anterior a 06/03/1997 (quando se deu o advento do Decreto 2.172 /...

Andamento do Processo n. 5050-17.2011.4.01.3602 - Recurso Inominado - 20/11/2017 do TRF-1

, uma vez que não está enquadrada nos Decretos ns. 53831 /64 e 83.080 /79, bem como que não houve comprovação da efetiva... 2.4.4 de Decreto 53831 /64 e item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83080 /79. 14. Recurso da parte ré desprovido. Recurso... especial nas seguintes intensidades: a) do Decreto 53.831 /64 até o Decr...

Andamento do Processo n. 0022750-12.2011.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2017 do TRF-1

. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831 /1964 e 83.080 /1979, quando o primeiro fixou o limite... da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto 3.048 /99, com redação do Decreto 4.827 /03. 3... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA V...

Andamento do Processo n. 0051328-30.2012.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 20/11/2017 do TRF-1

entre os Decretos n. 53.831 /1964 e 83.080 /1979, quando o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis... § 1º, art. 70 , do Decreto 3.048 /99, com redação do Decreto 4.827 /03. 3. Em razão da sobreposição de leis... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA V...

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