Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5001977-65.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 22/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001977-65.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:EDIVALDO MANOELDOS SANTOS Advogado do(a)AUTOR:MARCELO FIDALGO NEVES - SP375332 RÉU:INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 5019623-88.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 22/08/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5019623-88.2018.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federalde São Paulo AUTOR:ANTONIO APARECIDO PEREIRA Advogado do(a)AUTOR:ADAIR FERREIRADOS SANTOS - SP90935 RÉU:INSTITUTO...

Página 87 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Não foramrequeridas provas pelas partes. Relatório. Decido. Prejudicial de mérito. Afasto a alegação de prescriçãotendo emvista que a presente ação foiproposta antes do decurso do prazo...

Página 91 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

O AR enviado à empresa Tese transportes retornoupor mudança de endereço (ID 9319812 - Pág. 1), sendo requerida prova pericialindireta pelo autor (ID 10306946 - Pág. 1). Determinada especificação das...

Página 112 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE LIMINAR, a título de tutela de evidência, para determinar à autoridade impetrada que analise e conclua o requerimento de denúncia espontânea em05 dias, contados da...

Página 113 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

“O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6);...

Página 120 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Id. 20556892 - Intime-se o representante judicial da CEF, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Guarulhos, 20 de agosto de 2019. Fábio...

Página 121 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ouperigosas à saúde ouà integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, emtempo reduzido (15, 20...

Página 126 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Petição Id. 20673998:recebo como emenda à inicial. Anote-se. O §1º do artigo 919 do Código de Processo Civilprevê:O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos...

Página 127 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

regência, verifica-se, portanto, que:a) até 28 de abrilde 1995, quando vigente a Lein. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lein. 8.213/91, emsua redação original(artigos 57 e 58), para o...