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20 de janeiro de 2018
Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001458-31.2017.4.03.6113 - Apelação/remessa Necessária - 19/01/2018 do TRF-3

para parecer. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 12 de janeiro de 2018. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5023321... Federal. Intimem-se. São Paulo, 8 de janeiro de 2018. AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) 5023321-61.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab... 762892, LUIZ FUX, STF, j. 24/3/2015, DJ 15/04/2015) Quanto à possibilidade de c...

Andamento do Processo n. 0060247-41.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

estabelecida pelo Decreto n. 63.831, de 25/03/64, regra esta mantida pelo Decreto n. 83.080 , de 1979. Em 1981... do STF: EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL: CÁLCULO DO BENEFÍCIO. FATOR... impugnada. É que se trata, aí, de norma de transição, para os que, filiados à Previdência Socia...

Andamento do Processo n. 0062350-21.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

83.080 , de 24 de janeiro de 1979), ou por exposição a agente nocivo. Após 28/04/1995, para a caracterização da atividade...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Até a edição da Lei 9.032 /95... previstas nos decretos regulamentadores da lei previdenciária (Dec...

Andamento do Processo n. 0019001-65.2017.4.03.6301 - 19/01/2018 do TRF-3

, por analogia aos itens n. 2.5.1 do Decreto n. 53.831/64 e n. 1.2.11 do Decreto 83.080/79. Ocorre que a referida parte... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Requer a parte autora o reconhecimento.... Nos períodos compreendidos no interregno de 1969 a 1979, ao que tudo indi...

Andamento do Processo n. 0009852-42.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

levada em consideração a disciplina contida nos Decretos 53.831-64 e 83.080-79, para efeito de comprovação...) Portanto, tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos 53.831-64 e 83.080-79, que autorizam.... Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do ...

Andamento do Processo n. 0005233-69.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos 357/91... nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo, é no sentido de que uma atividade pode ser..., seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0009678-33.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

do Decreto 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos 53.831-64 e 83.080-79... a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista... MORILHA, SP163413 - ANDRE ALVES FONTES TEIXEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR...

Andamento do Processo n. 0005522-02.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

Decreto 3.048/99. Assim, é importante destacar que os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigência, com força nos Decretos..., da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8213/91, de 24 de julho de 1991..., 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, e que sigo...

Andamento do Processo n. 0009542-36.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

nos Decretos 53.831 -64 e 83.080 -79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF 200783005072123, Rel... dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado... de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto 2.172 /9...

Andamento do Processo n. 0010470-84.2017.4.03.6302 - 19/01/2018 do TRF-3

do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048 , de 6.5.1999, (2) acresça tais tempos aos demais já... 2.172 /97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos 53.831 -64 e 83.080 -79, para efeito... dispostas nos Decretos 53.831 -64 e 83.080 -79, que autorizam a ca...

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