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23 de abril de 2018
Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0022562-95.2011.4.03.0000 - Embargos Infringentes - 23/04/2018 do TRF-3

emrelação ao trabalhador rural beneficiário do PRO-RURAL, assim como ao artigo 15 do Decreto 83.080/79, dispositivos... do Decreto 73.617/74, assimcomo ao artigo 15 do Decreto 83.080/79, para ser admitida como dependente legal... REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MANTIDA. APL...

Andamento do Processo n. 0009356-54.2010.4.03.6109 - Embargos Infringentes - 23/04/2018 do TRF-3

desempenhado comexposição permanente ao nível mínimo de ruído de 80 dB; já o Decreto 83.080/79 fixava a pressão sonora em90... esteve exposto a ruído equivalente a 80 db de intensidade, quando o Decreto 53.831/64 considerava insalubre o labor... INFRINGENTES 0009356-54.2010.4.03.6109/SP 2010.61.09.009356-8/SP...

Andamento do Processo n. 0038420-74.2008.4.03.0000 - Embargos Infringentes - 23/04/2018 do TRF-3

em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo..., mesmo sendo Autarquia Federal a instituição de previdência social, viabilizando, deste modo, o exercício de competência... deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ("É facultado aos segurados...

Andamento do Processo n. 0000749-34.2004.4.03.6183 - Agravo Legal em Apelação/remessa Necessária - 23/04/2018 do TRF-3

emconsideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto 2.172/97... a Lei 9.032/95, conforme a seguir se verifica. Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeramde forma simultânea, não... pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da...

Andamento do Processo n. 0000060-13.2007.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 23/04/2018 do TRF-3

do Anexo do Decreto 53.831/1964, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 2.0.1.../REMESSA NECESSÁRIA 0000060-13.2007.4.03.6109/SP 2007.61.09.000060-9/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI... Social - INSS PROCURADOR : SP186333 GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES...

Andamento do Processo n. 0008573-62.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 23/04/2018 do TRF-3

do Decreto n.º 53.831/64, código 2.4.4, bemcomo no rol do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, código 2.4.2. (fls. 56/59 e 69... no rol do Anexo II do Decreto n.º 83.080/79, código 2.4.2. (fls. 56/59 e 69). - período de 01.06.1982 a 16.10.1982... 83.080/79, código 2.4.2. (fls. 56/59 e 69). - período de 02.03.1987 a 06.0...

Andamento do Processo n. 0001471-53.2010.4.03.6120 - Apelação Cível - 23/04/2018 do TRF-3

, portanto, no caso emtela, ser levada emconsideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até... 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo... por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2....

Andamento do Processo n. 0005606-46.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/04/2018 do TRF-3

emconsideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e (ii) após..., pelo Decreto 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à...Andamento do Processo n. 0005606-46.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 23/04/...

Andamento do Processo n. 0005766-65.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 23/04/2018 do TRF-3

, portanto, no caso emtela, ser levada emconsideração a disciplina estabelecida (i) pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03.../1997, e (ii) após, pelo Decreto 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo... a agentes biológicos causadores de moléstias contagiosas, previstos ...

Andamento do Processo n. 0007239-04.2006.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 23/04/2018 do TRF-3

) pelos Decretos 83.080 /79 e 53.831 /64, até 05/03/1997, e (ii) após, pelo Decreto 2.172 /97, sendo irrelevante... prestado emexposição à eletricidade exige que a tensão seja acima de 250 volts (código 1.1.8 do anexo do Decreto 53.831 /64.../REMESSA NECESSÁRIA 0007239-04.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.007239-4/...

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