Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 - Decreto 83080/79

RBPS-79 - Decreto nº 83.080 de 24 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

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OU NOS QUADROS ANEXOS AO DECRETO 83.080/79. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INTEGRALIDADE E PARIDADE AFASTADAS. 1. Trata... QUE NÃO SE ENCONTRA ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADO NO QUADRO A QUE …

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II do Decreto 83.080/1979. II - Convertido em comum esse intervalo, e aditados a ele os demais períodos de trabalho... do Anexo do Decreto 53.831/1964 (tóxicos orgânicos); - código 1.2.10 do …

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do Decreto 83.080/79. A partir de 06/03/1997, com a edição do Decreto 2.172/97, a legislação passou a exigir... o enquadramento por categoria profissional nos termos do item. 1.2.6 do anexo ao De…

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e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo... do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Vale dizer, o novo regulamento manteve …

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saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 [...]. A partir... 28.04.1995: ( ecreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.0…

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nquadramento Até 28.04.95 A A L S p nexos I e II do Decreto n.º 83.080/79 nexo ao Decreto n.º 53.831/64 ei n.º 7.850/79... 83.080/79 ódigo 1.0.0 doAnexo ao Decreto n.º 53.831/64 omapresentação de …

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Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Vale dizer, o novo... regulamento manteve osAnexos I e II do Decreto n. 83.080/79, ao mesmo tempo …

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: de 09.12.1991 aD 28.04.1995: ( ecreto n. 53.831/64 (Quadro Anexo completo) e Decreto n. 83.080/79 Anexos I e II), observada... Qualquer que seja a data da entrada do requerimento dos benefícios do …

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nexos I e II do Decreto n.º 83.080/79 nexo ao Decreto n.º 53.831/64 ei n.º 7.850/79 (telefonista) em apresentação de Laudo... Técnico, exceto ara ruído De 29.04.95 aA 05.03.97 C C nexo I do Decreto

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nos Anexos I e II do Decreto 83.080, [...] de 1979, e Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964..., os quais foramratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto 357/91, [...] e pelo …