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27 de fevereiro de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Andamento do Processo n. 0101345-70.2016.5.01.0074 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-1

, conforme dispõe o inciso I, do artigo 13, da Lei 6.615/78 c/c inciso I, do artigo 16, do Decreto 84.134/79..., ainda que as funções estejam em setores diversos (artigo 14 da Lei 6.615/78 e parágrafo único, do artigo 16 do Decreto 84.134/79... de Operador de Câmera de Unidade Portátil Externa. A Lei 6.615/...

Pg. 2905. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/02/2017

/78 c/c inciso I, do artigo 16, do Decreto 84.134/79, ainda que as funções estejam em setores diversos (artigo 14... da Lei 6.615/78 e parágrafo único, do artigo 16 do Decreto 84.134/79). Afirma que a função melhor remunerada é.... A Lei 6.615/78, em seu artigo 13, bem como o Decreto 84.134/79, em seu artig...

Andamento do Processo n. 0100984-78.2016.5.01.0001 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-1

, do Decreto 84.134 /79, que regulamente a Lei 6615 /78), única com previsão de funções cumuláveis e seu modo... relativos às prestações enumeradas no § 9º , do art. 28 da Lei 8212 /91 c/c § 9º , do art. 214 do Decreto 3048 /99... pela reclamante não tem previsão legal específica, porque nos serviços da analo...

Andamento do Processo n. 0100984-78.2016.5.01.0001 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-1

específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º , do Decreto 84.134 /79... no § 9º , do art. 28 da Lei 8212 /91 c/c § 9º , do art. 214 do Decreto 3048 /99. O cálculo do IRRF será efetuado... processo do trabalho -art. 14 da Lei 5584 /70. Dispositivo PELO EXPOSTO , esta 01ª VAR...

Pg. 415. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/02/2017

específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º , do Decreto 84.134 /79... Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Edital Processo RTOrd- 0100984-78.2016.5.01.0001 RECLAMANTE RENATA COUTINHO..., multas dos art. 467 e 477 da CLT , ressarcimento por danos morais, gratuidade de Ju...

Pg. 515. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 10/02/2017

legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art. 4º , do Decreto 84.134 /79..., que regulamente a Lei 6615 /78), única com previsão de funções cumuláveis e seu modo de pagamento. O direito ao acréscimo... artigo. Oportuno registrar, ainda, que o caso vertente não configura hipó...

Andamento do Processo n. 0011628-09.2015.5.01.0001 - RTOrd - 06/02/2017 do TRT-1

da analogia da legislação do radialista (art.4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única....28 da Lei 8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99. O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art..., 07 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro d...

Pg. 298. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/02/2017

, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções cumuláveis e seu modo de pagamento... artigo 7º, XXIX da CRFB, acompanhando-se entendimento jurisprudencial pacificado e sumulado pelo Enunciado de 362... reclamante não tem previsão legal específica, porque nos serviços da ana...

Andamento do Processo n. 0100797-70.2016.5.01.0001 - RTOrd - 02/02/2017 do TRT-1

, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art.4º, do Decreto 84.134/79, que regulamente a Lei 6615... do Decreto 3048/99. O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei 7713 de 22.12.1988... hipótese na qual se defere esta verba no processo do trabalho art.14 da Lei ...

Pg. 467. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 02/02/2017

reclamante não tem previsão legal específica, porque nos serviços da analogia da legislação do radialista (art.4º, do Decreto ...84.134/79, que regulamente a Lei 6615/78), única com previsão de funções cumuláveis e seu modo de pagamento. O direito...: acúmulo de função e reflexos, horas extras e reflexos, multa do...

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