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23 de maio de 2017
Artigo 4 do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Art. 4 do Decreto 84134/79

Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes atividades:

I - Administração;

II - Produção;

III - Técnica.

§ 1º As atividades de administração compreendem as especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.

§ 2º As atividades de produção se subdividem nos seguintes setores:

a) autoria;

b) direção;

c) produção;

d) interpretação;

e) dublagem;

f) locução;

g) caracterização;

h) cenografia.

§ 3º As atividades técnicas se subdividem nos seguintes setores:

a) direção;

b) tratamento e registros sonoros;

c) tratamento e registros,visuais;

d) montagem e arquivamento;

e) transmissão de sons e imagens;

f) revelação e copiagem de filmes;

g) artes plásticas e animação de desenhos e objetos;

h) manutenção técnica.

§ 4º As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades e os setores mencionados nos parágrafos anteriores, constam do Quadro anexo a este Regulamento.

Pg. 2349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/05/2017

as funções de produção (coordenação) e técnica (operador), descritas no artigo 4o e no quadro anexo do Decreto 84.134/79.... Assim, faz jus ao acúmulo de função, analogicamente e nos termos do artigo 16 da referida Lei bem como das normas coletivas... (como cláusula sétima dos ACTs 2011/2012 e 2012/2013), no importe d...

Andamento do Processo n. 1001791-89.2015.5.02.0386 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

os mencionados no art. 4º". (grifei) Já o artigo 4º , do Decreto 84.134 /79, que regulamentou a Lei n.º 6.615 /78... do acúmulo de funções, sendo certo que o pleito encontra amparo no inciso I , do artigo 16 , do Decreto 84134 /79. Aduz... distintas. Conforme disposições constantes da Lei 6.615 /78 e do Decre...

Andamento do Processo n. 1001791-89.2015.5.02.0386 - RO - 28/04/2017 do TRT-2

o artigo 4º , do Decreto 84.134 /79, que regulamentou a Lei n.º 6.615 /78, estabelece: "Art 4º A profissão... encontra amparo no inciso I , do artigo 16 , do Decreto 84134 /79. Aduz que as funções de "operador de gravações... constantes da Lei 6.615 /78 e do Decreto 84.134 /79, o "editor de imagem" (Editor...

Pg. 6181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

setores , dentre os mencionados no art. 4º". (grifei) Já o artigo 4º , do Decreto 84.134 /79, que regulamentou a Lei... ao duplo contrato laboral. Pois bem, os artigos 13 e 14 da Lei 6.615 /78 estabelecem: "Art 13 Na hipótese... n.º 6.615 /78, estabelece: "Art 4º A profissão de Radialista compreende as seguintes...

Pg. 6191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/04/2017

84.134 /79, que regulamentou a Lei n.º 6.615 /78, estabelece: "Art 4º A profissão de Radialista compreende... de trabalho, o exercício para diferentes setores , dentre os mencionados no art. 4º". (grifei) Já o artigo 4º , do Decreto... com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no...

Andamento do Processo n. 0100458-86.2016.5.01.0074 - RTOrd - 05/04/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0100458-86.2016.5.01.0074 RECLAMANTE RAFAEL THIAGO FARIAS BASTOS ADVOGADO WANDERLEY DA SILVA COSTA (OAB: 100988/RJ) ADVOGADO LUCIANA DA SILVA VIANA MACHADO (OAB: 104955/RJ)

Pg. 6208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 05/04/2017

Entretanto, conforme já reconhecido no título acima, o autor era Radialista, sendo-lhe, portanto, aplicáveis, a Lei dos Radialistas (lei 6.615/78), bem como as normas coletivas da categoria.

Andamento do Processo n. 0010200-83.2014.5.15.0050 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010200-83.2014.5.15.0050 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE RADIO LIBERAL FM LTDA - ME ADVOGADO ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB: 133965/SP) RECORRENTE RADIO NOVA

Andamento do Processo n. 0010200-83.2014.5.15.0050 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010200-83.2014.5.15.0050 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE RADIO LIBERAL FM LTDA - ME ADVOGADO ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB: 133965/SP) RECORRENTE RADIO NOVA

Andamento do Processo n. 0010200-83.2014.5.15.0050 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010200-83.2014.5.15.0050 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES RECORRENTE RADIO LIBERAL FM LTDA - ME ADVOGADO ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB: 133965/SP) RECORRENTE RADIO NOVA

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