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24 de novembro de 2017
Artigo 42 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 42 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 42. A suspensão por falta de pagamento de anuidades, emolumentos ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelada a inscrição, de acordo com critérios a serem fixados pelo Conselho Federal.

Pg. 415. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

C en a t r r v e al a hi c d it o a , ç 1 ã ª o S d e a çã e o m /S p T re J s ( a “h e á a p c r i e ta sc ç r ã i o çã p o es i s n o te a r l c d o o r s re s n ó t c e io s s e , d d e e c m or o

Inteiro Teor. Apelação: APL 10381694820148260002 SP 1038169-48.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000389960 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038169-48.2014.8.26.0002, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0003662-92.2010.4.02.5152 do dia 07/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO 1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO

Pg. 1516. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2015

Juiz Federal Titular BOLETIM: 2015000245 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS

Pg. 744. TRF-1 TRF-1 de 25/05/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0026613-72.2012.4.01.0000/AM (d) RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAM- PAIO (CONV.) AGRAVANTE : MUNICIPIO DO CAREIRO PROCURADOR : WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA

Pg. 58. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 15/06/2007

Maristela de Sordi Pallaoro, torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul-IMASUL, Autorização Ambiental para a atividade de Aproveitamento de Material Lenhoso em 100

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