Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 39 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 39, § 4 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 39. As sanções disciplinares consistem em:

§ 4º A pena de suspensão será anotada na Carteira de Identidade Profissional do Corretor de Imóveis ou responsável pela pessoa jurídica e se este não a apresentar para que seja consignada a penalidade, o Conselho Regional poderá convertê-la em cancelamento da inscrição.

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

o art. 39, V do Decreto 81.871/78, e ainda em conformidade com os artigos 3º. Inciso II e 9º da resolução-COFECI 689/2001..., cumprindo o que determina o art. 39, § 4º do Decreto 81871/78: CI A.A. 2485. Vitória, 12 de setembro de 2017. AURÉLIO... por infração do art. 20, VIII e X da Lei 6530/78, c/c art. 38, I, ...

×