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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 39 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 39, § 2 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 39. As sanções disciplinares consistem em:

§ 2º A reincidência na mesma falta determinará a agravação da penalidade.

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