Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Inciso V do Artigo 39 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 39, inc. V do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 39. As sanções disciplinares consistem em:

V - cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional;

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/09/2017

Sanção Disciplinar, na forma do art. 21, V da Lei 6530/78, c/c o art. 39, V do Decreto 81871/78, condenando..., ao teor do art. 37 e 38, I, “b” da Resolução-COFECI 327/92, notificados de que deverão atualizar seus endereços..., CRECI 4373-F - Cientificamos a representada, nos termos do art. 61, § único da Res...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 27/09/2017

o art. 39, V do Decreto 81871/78, condenando a pena de CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Face ao exposto, fica.../78, c/c o art. 39, V do Decreto 81871/78, condenando a representada a pena de CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. Face... da Lei 6530/78, c/c o art. 39, V do Decreto 81871/78, condenando a Representada a pena ...

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL deste Conselho Regional, na forma do Art. 21, V, da Lei 6530/78, c/c o art. 39, V, do Decreto 81.871/78..., cumprindo o que dispõe o art. 21, V da Lei 6530/78, c/c o art. 39, V do Decreto 81.871/78, c/c o art. 48 e seu Parágrafo... do art. 21, III da Lei 6.530/78 c/c o art. 39, III do Decre...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

o art. 39, V do Decreto 81.871/78, e ainda em conformidade com os artigos 3º. Inciso II e 9º da resolução-COFECI 689/2001..., cumprindo o que determina o art. 39, § 4º do Decreto 81871/78: CI A.A. 2485. Vitória, 12 de setembro de 2017. AURÉLIO... por infração do art. 20, VIII e X da Lei 6530/78, c/c art. 38, I, ...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

. 39, V, do Decreto 81.871/78 e em conformidade com a Resolução COFECI 689/2001, por infração ao disposto no art. 20..., VIII e X, da Lei 6.530/78 c/c art. 38, I, IX e XI do Decreto 81.871/78 c/c art. 6º, VIII e XIV do CEP, baixado... aplicou ao autor a pena de cancelamento de sua inscrição, nos termos previstos ...

Andamento do Processo n. 0125282-63.2015.4.02.5001 - 07/04/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS 12006 - EMBARGOS À

Pg. 99. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2016

De fato, o documento de fl. 15 denota que a Comissão de Ética e Fiscalização do CRECI – ES aplicou o embargante a pena de cancelamento de sua inscrição, nos termos previstos no art. 21, V, da Lei nº

Pg. 67. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2015

CADIN e autorização para promover o depósito em juízo dos débitos incontroversos de maneira parcelada. Ao final, requer a declaração da prescrição referente aos débitos vencidos há mais de cinco

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 74977 RS 2003.71.00.074977-6

Publicado no D.J.U. de 22/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.00.074977- 6/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES EMBGTE : TARCISIO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Jorge Luis

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 74977 RS 2003.71.00.074977-6

Publicado no D.J.U. de 30/05/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.71.00.074977- 6/RS RECTE : TARCISIO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Jorge Luis Moraes de Oliveira RECDO : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES

×