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24 de novembro de 2017
Inciso XII do Artigo 38 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 38, inc. XII do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros;

Pg. 1235. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2013

Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada

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