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24 de novembro de 2017
Inciso X do Artigo 38 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 38, inc. X do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

, c/c os Arts. 38, I, III, VII, IX, X e XI do Dec. 81871/78, art. 5º, §3º, da Resolução-COFECI 327/92 c/c art. 1º, §3º..., em processo disciplinar, por infração ao disposto no art. 20, VIII e X da Lei 6530/78, c/c os arts. 38, I, IX e XI do Dec. 81871..., VIII e X, da Lei 6530/78, c/c 38, IX e XI do Decreto 81.871/7...

Andamento do Processo n. 0020724-19.2012.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

0020724-19.2012.403.6100 - JOSE ROBERTO CAPUANO(SP016004 - GILTO ANTONIO AVALLONE) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP194527 -CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA E SP222450 -

Andamento do Processo n. 0018887-26.2012.403.6100 - 20/01/2017 do TRF-3

0018887-26.2012.403.6100 - JOSE ROBERTO CAPUANO(SP016004 - GILTO ANTONIO AVALLONE) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP(SP194527 -CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA E SP222450 -

Pg. 142. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

TIPO A22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º: 0020724-19.2012.403.6100AÇÃO ORDINÁRIAAUTOR: JOSÉ ROBERTO CAPUANORÉUS: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI e CONSELHO FEDERAL DE

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

TIPO A22ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULOPROCESSO N.º: 0018887-26.2012.403.6100AÇÃO CAUTELARAUTOR: JOSÉ ROBERTO CAPUANORÉUS: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI e CONSELHO FEDERAL DE

Pg. 137. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

Objeto: Convênio acesso banco de dados Contratado: Sisbacen Valor: sem contrapartida Prazo de vigência: 20/12/2016 a 20/12/2021 Objeto: Seguro Patrimonial Seccional 5/6 andares Contratado: Tókio

Pg. 153. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

O Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª. Região/CE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas, e em conformidade com o disposto nos artigos 48 "b" da Resolução -

Pg. 152. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2016

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL AVISOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional comunica a Dispensa de Licitação - Aquisição de

Pg. 202. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

Locação de espaço para realização do 5º encontro de estudantes de contabilidade do Estado de São Paulo. CONTRATADA: ÁGUA DAS ROCHAS LTDA. DATA DE ASSINATURA: 27 de outubro de 2016. VALOR: R$

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/07/2016

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO EXTRATOS DE CONTRATOS PROCESSO N 2016/000050. DISPENSA. OBJETO: Troca de refis de purificadores de água CONTRATADO: Refrigeração IV Centenário

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