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24 de novembro de 2017
Inciso IX do Artigo 38 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 38, inc. IX do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

IX - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

. VIII, Lei 6530/78 e art. 38, inc. III e IX, Decreto 81.871/78) e notícia à autoridade policial por delito penal... de Corretores de Imóveis da 2ª Região - CRECISP, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo 4º, inciso XXII... - CRECISP, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no artigo ...

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René

Pg. 1681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Na espécie, todavia, a

Pg. 805. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial,

Inteiro Teor. Apelação: AC 170441420104025101 RJ 0017044-14.2010.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0017044-14.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017044-6) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : ANDRE

Pg. 55. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

, c/c os Arts. 38, I, III, VII, IX, X e XI do Dec. 81871/78, art. 5º, §3º, da Resolução-COFECI 327/92 c/c art. 1º, §3º..., em processo disciplinar, por infração ao disposto no art. 20, VIII e X da Lei 6530/78, c/c os arts. 38, I, IX e XI do Dec. 81871..., VIII e X, da Lei 6530/78, c/c 38, IX e XI do Decreto 81.871/7...

Pg. 56. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 14/09/2017

o art. 39, V do Decreto 81.871/78, e ainda em conformidade com os artigos 3º. Inciso II e 9º da resolução-COFECI 689/2001... por infração do art. 20, VIII e X da Lei 6530/78, c/c art. 38, I, IX e XI do Decreto 81.871/78, c/c o art. 6º, VIII..., cumprindo o que determina o art. 39, § 4º do Decreto 81871/78: CI A....

Pg. 1153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

da Lei 6.530/78, no artigo 38, I, III e IX do Decreto 81871/78 e artigo 6º, IX do CEP. Dessa forma, considerando..., quando o menor valor da anuidade devida por pessoas jurídicas era de R$ 550,00, conforme a Resolução CFMV 1.035/2013, resta... recurso. IX. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos...

Pg. 1162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017

, aplicada com base no artigo 20, II e VIII da Lei 6.530/78, no artigo 38, I, III e IX do Decreto 81871/78 e artigo 6º, IX... a execução de título extrajudicial de anuidades, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/73... DA OAB. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART...

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