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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 38 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 38 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 38. Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis:

I - transgredir normas de ética profissional;

II - prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;

III - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;

IV - anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;

V - fazer anúncio ou impresso relativo a atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;

VI - anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;

VII - violar o sigilo profissional;

VIII - negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título;

IX - violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;

X - praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;

XI - deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;

XII - promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros;

XIII - recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

É o relatório. Passo ao julgamento conjunto da execução fiscal nº 0522305-97.2010.4.02.5101 e dos embargos à execução nº 0027134-76.2013.4.02.5101. Conforme entendimento pacífico, as anuidades

Pg. 878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René

Pg. 895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

É o relatório. Passo ao julgamento conjunto da execução fiscal nº 0522305-97.2010.4.02.5101 e dos embargos à execução nº 0027134-76.2013.4.02.5101. Conforme entendimento pacífico, as anuidades

Pg. 896. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2017

reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René

Pg. 55. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 08/11/2017

RESULTADO DE LICITAÇÃO Homologo a presente Licitação PROCESSO N°. 164/2017 – PREGÃO PRESENCIAL N°. 153/2017. OBJETO: Aquisição de eletrodomésticos (fogões, freezers, refrigeradores, bebedouros

Andamento do Processo n. 1.088.070 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.070 (1415) ORIGEM : ARE - 00001641420144025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

ORIGEM : 20085050004008001 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES)

Pg. 1681. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/11/2017

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Na espécie, todavia, a

Pg. 617. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2017

38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78, e (ii) à multa eleitoral do ano de 2003, com base no artigo 19 do Decreto nº 81.871/78. 2. As anuidades cobradas por Conselho Profissional devem ser fixadas e

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2017

Às fls. 43/50, o executado requereu o desbloqueio dos valores penhorados, o que foi deferido conforme decisão de fl. 53. Noticiada a oposição de embargos à execução, foi suspenso o feito (fl. 62). É

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