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18 de novembro de 2017
Artigo 33 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 33 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 33. As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica, o fornecimento de Carteira de Identidade Profissional e de Certificado de Inscrição e certidões, bem como o recebimento de petições, estão sujeitos ao pagamento de anuidade e emolumentos fixados pelo Conselho Federal.

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, comos

Pg. 247. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

. 33 do Decreto n.º 81.871/78 dispõe que: Art 33. As inscrições do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica... firmada combase no princípio da legalidade. Explico. O art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995, estabeleceu..., nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, constando corretamente o nome do executado Nils...

Andamento do Processo n. 0001424-61.2015.403.6134 - 15/06/2016 do TRF-3

0001424-61.2015.403.6134 - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP205792B -MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA) X CARLOS CESAR XAVIER (SP342666 - CARLOS CESAR XAVIER) Trata-se de

Pg. 622. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2016

Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 2ª Região/SP emface de Carlos Cesar Xavier para pagamento de multa eleitoral, no valor de R$ 850,09,

Andamento do Processo n. 0000406-93.2011.5.03.0012 - AIRR - 09/05/2016 do TST

Processo Nº AIRR-0000406-93.2011.5.03.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante SABRINA DE PAULA OLIVEIRA Advogado Dr. Weslley Maciel Ribeiro(OAB: 97995MG)

Pg. 270. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/05/2016

Processo Nº AIRR-0000406-93.2011.5.03.0012 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante SABRINA DE PAULA OLIVEIRA Advogado Dr. Weslley Maciel Ribeiro(OAB: 97995MG)

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2015

202, do CTN e 2º, 5º, da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da

Andamento do Processo n. 0039354-18.2005.403.6182 - 03/06/2015 do TRF-3

0039354-18.2005.403.6182 (2005.61.82.039354-9) - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP (SP081782 - ADEMIR LEMOS FILHO) X VALDEMAR FLORENTINO ARAUJO (SP337459 - MARIA KARINA

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

Nacional) a Certidão de Dívida Ativa, sacada como duplicação do respectivo termo de inscrição, é hígida, presumidamente veraz e goza dos atributos de liquidez e certeza.Justamente por ser título

Pg. 257. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2015

prescrição. (...) Ressalte-se, por fim, que a citação por edital observou rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que

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