Art. 41 do Decreto 73841/74

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 41 - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
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