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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 29 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 29, § 1 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 29. As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio-gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito.

Andamento do Processo n. 0003731-65.2012.403.6110 - 22/09/2017 do TRF-3

0003731-65.2012.403.6110 - JOEL DOMINGUES (SP246931 - ALESSANDRO NOTARI GODOY) X CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - COFECI (DF011737 - KATIA VIEIRA DO VALE) X CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

emitido pelo CRECI, favorável ao distrato, datado de 29.03.1999.De outra banda, da ficha cadastral da pessoa jurídica Eugênio & Domingues Ltda., CNPJ n. 00.679.572/001-49 (fls. 547/549), atualmente

Andamento do Processo n. 0166730-85.2014.4.02.5151 do dia 22/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 26 -

Pg. 634. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/06/2015

REU: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SERGIO RICARDO CASTRO ADERNE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face CONSELHO REGIONAL DE

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