Art. 2 do Decreto 83284/79

Decreto nº 83.284 de 13 de Março de 1979

Dá nova regulamentação ao Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978.
Art 2º A profissão de Jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;
II - comentário ou crônica, por meio de quaisquer veículos de comunicação;
III - entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;
IV - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de Jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;
V - planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata o item I;
VI - ensino de técnicas de Jornalismo;
VII - coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;
VIII - revisão de originais de matéria jornalítica, com vistas à correção redacional e à adequação da linguagem;
IX - organização e conservação de arquivo jornaIístico e pesquisa dos respectivos dados para elaboração de notícias;
X - execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;
XI - execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico, para fins de divulgação.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4361420135120011

: a) "as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no art. 2º , I a IX , do Decreto 83.284 /1979, que trata... das disposições legais do inciso III do art. 2º do Decreto 83.284 /1979 ";…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 436-14.2013.5.12.0011

premissas fáticas: a) "as atividades desempenhadas pela autora enquadram-se no art. 2º, I a IX, do Decreto 83.284/1979... em razão das disposições legais do inciso III do art. 2º do Decreto 83…

Andamento do Processo n. 0000515-50.2016.5.09.0664 - AIRR - 21/02/2020 do TST

do Decreto 83.284/79, que deu nova regulamentação ao Decreto-Lei 972/69. 2. A norma em questão criou um terceiro...". 2. Pacificado nesta Corte que, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, …

Página 2903 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

dos poderes de chefia necessários à gestão das atividades descritas no art. 2º do Decreto 83.284/79, que deu nova... regulamentação ao Decreto-Lei 972/69. 2. A norma em questão criou um …

Página 6920 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

enquadram-se no art. 2º, I a IX, do Decreto 83.284/1979, que trata da profissão de jornalista, o que afasta a incidência... na função de jornalista, em razão do disposto no art. 2º, III, do Decre…

Página 9176 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

da profissão de jornalista, elencadas no art. 2º do Decreto 83.284/79."No recurso de revista pugna o recorrente pela... aos seus titulares o exercício dos poderes de chefia necessários à gestão …

Andamento do Processo n. 0000485-25.2019.5.05.0016 - Atord - 31/01/2020 do TRT-5

descritas no arts. 2º e 6º do decreto-lei . 972/69, tampouco as dos arts. 2º, 11 e 12 do decreto . 83.284/79, além.... O decreto-lei 972/69, por sua vez, apesar de ter sido editado para …

Página 359 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Janeiro de 2020

e 6º do decreto-lei . 972/69, tampouco as dos arts. 2º, 11 e 12 do decreto . 83.284/79, além de nunca ter tido... da CLT, é que não foram definidas as funções que caracterizariam fotógrafos, …

Página 360 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 31 de Janeiro de 2020

e 12 do decreto 83.284/79 seguem na mesma linha. Portanto, não há dúvidas de que as atividades de ilustrador também são... artigo 2º como editor, secretário, subsecretário, chefe de reportagem e …

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 27 de Janeiro de 2020

necessários à gestão das atividades descritas no art. 2º, do Decreto 83.284/79, que deu nova regulamentação... necessários à gestão das atividades descritas no art. 2º do Decreto 83.284/79, …
Termo/Assunto relacionado