Art. 31, inc. II do Decreto 73841/74

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 31 - A contribuição Previdenciária é devida na seguinte proporcionalidade:
II - da empresa de trabalho temporário, em quantia igual à devida pelo trabalhador.

Andamento do Processo n. 0012601-05.2005.4.02.5001 - 29/03/2016do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO 1001 - ORDINÁRIA/T…

Página 27 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Março de 2016

No que toca à configuração da relação de emprego, em que pese o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, a vasta documentação acostada aos autos relativa ao processo administrativo corrobora as…

Página 3210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2015

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO SUSCITADA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. SUPOSTO PAGAMENTO DAS NFLDs 32.338.454-4 e 32.338.478-1 SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28646 PR 2006.70.00.028646-5

D.E. Publicado em 24/11/2010 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2006.70.00.028646- 5/PR RECTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RECDO : UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 28646 PR 2006.70.00.028646-5

D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028646-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Marcos…

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D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028646-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Marcos…

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D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028646-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodr…

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D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028646-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodr…

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D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028646-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodr…

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D.E. Publicado em 24/06/2010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.028646-5/PR RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : EMPLOYER - ORGANIZACOES DE RECURSOS HUMANOS LTDA/ ADVOGADO : Marcos Rodr…
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