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23 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 21 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 21, inc. II do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 21. O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretor de Imóveis, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos mínimos:

II - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

Agravo de Instrumento: AGTR 50129 PE 2003.05.00.018827-2

ADMINISTRATIVO. CRECI. PROCESSO ELEITORAL. LEGALIDADE. 1- PROCEDIMENTO ELEITORAL DO CRECI QUE SE ARRIMA NA LEI Nº 6.530 /78 E SEUS REGULAMENTOS NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE ILEGALIDADE. 2- HIPÓTESE EM QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO REGIDOS PELA NORMA CONDUTORA DO REFERIDO ÓRGÃO DE CLASSE (LEI Nº 6.530 /78), NÃO SENDO ABARCADO...

Agravo de Instrumento: AGTR 50548 CE 2003.05.00.020988-3

ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEL . ELEIÇÃO. SUPSENSÃO DE SEUS EFEITOS PARA REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E VÍCIOS. O PROCESSO ELEITORAL BASEOU-SE NO ART. 40 DO REGIMENTO PADRÃO DOS CONSELHOS, QUE REGULA A PROFISSÃO DE CORRETORES. PRELIMINARES REJEIT...

Agravo de Instrumento: AGTR 50129 PE 0018827-78.2003.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. CRECI. PROCESSO ELEITORAL. LEGALIDADE. 1- PROCEDIMENTO ELEITORAL DO CRECI QUE SE ARRIMA NA LEI Nº 6.530 /78 E SEUS REGULAMENTOS NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE ILEGALIDADE. 2- HIPÓTESE EM QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO REGIDOS PELA NORMA CONDUTORA DO REFERIDO ÓRGÃO DE CLASSE (LEI Nº 6.530 /78), NÃO SENDO ABARCADO...

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