Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 20 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 20, § 3 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 20. 1/3 (um terço) dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes, serão indicados pelos Sindicatos de Corretores de Imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

§ 3º Caso o Sindicato ou os Sindicatos da Categoria, com base territorial na jurisdição de cada Conselho Regional, não indiquem seus representantes, no prazo estabelecido em Resolução do Conselho Federal, o terço destinado à indicação pelo Sindicato, será eleito, na forma do artigo anterior.

Agravo de Instrumento: AGTR 50129 PE 2003.05.00.018827-2

ADMINISTRATIVO. CRECI. PROCESSO ELEITORAL. LEGALIDADE. 1- PROCEDIMENTO ELEITORAL DO CRECI QUE SE ARRIMA NA LEI Nº 6.530 /78 E SEUS REGULAMENTOS NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE ILEGALIDADE. 2- HIPÓTESE EM QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO REGIDOS PELA NORMA CONDUTORA DO REFERIDO ÓRGÃO DE CLASSE (LEI Nº 6.530 /78), NÃO SENDO ABARCADO...

Agravo de Instrumento: AGTR 50129 PE 0018827-78.2003.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. CRECI. PROCESSO ELEITORAL. LEGALIDADE. 1- PROCEDIMENTO ELEITORAL DO CRECI QUE SE ARRIMA NA LEI Nº 6.530 /78 E SEUS REGULAMENTOS NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE ILEGALIDADE. 2- HIPÓTESE EM QUE OS ATOS PRATICADOS SÃO REGIDOS PELA NORMA CONDUTORA DO REFERIDO ÓRGÃO DE CLASSE (LEI Nº 6.530 /78), NÃO SENDO ABARCADO...

×