Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Pg. 767. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

reconhecido pela Lei 5.085/66, regulamentada pelo Decreto 80.271/77. Asseverou, outrossim, que as férias indenizadas não... os juros e a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55..., caput da Lei 9.099/95. Defiro a requerimento de Justiça Gratu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 12175020145090022

definidos no regulamento'. O Decreto 3.048 /99, art. 9º , VI , define trabalhador avulso como 'aquele que, sindicalizado... 13.015 /2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 , § 1º-A, da CLT . 2... Súmula 263 do TST, na medida em que não se trata de defeito da pet...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6215220115020447

, de 27.08.1966, regulamentada pelo Decreto... 80.271, de 01.09.1977, o operador portuário repassa ao órgão gestor de mão-de-obra... 80.271/77; Súmulas 125 e 386 do C. STJ; Solução de Divergência 1/2009 da Receita Federal do Brasil), também..., de 27.08.1966, regulamentada pelo Decreto... 80.271, de 01.09.1977, o opera...

Inteiro Teor. : ARR 2604003820095090411

o seu direito às férias anuais remuneradas. Também aponta o Decreto 80.271 , de 1º-09-1977, pelo qual se assegurou... afronta aos arts. 7º , XVII , da Constituição Federal de 1988; 137 , da CLT ; 7º , do Decreto 80.271 /1977; 1º, da Lei... do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943....

Pg. 4037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 10/05/2017

, não podendo ser equiparado à condição de empregador. Nesse passo, embora o art. 1º do Decreto 80.271 /1977... XXXIV , da CRFB /1988 preveja a igualdade de direitos entre eles e o trabalhador com vínculo empregatício e a Lei ... portuários avulsos, o reclamado (OGMO) é mero intermediário/organizador do serviço, i...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1289006020095170010

empregatícia. Aponta violação aos arts. 3º , da CLT ; 11 do Decreto 80.271 /77. Transcreve arestos ao confronto de teses... , da CLT e 11 do Decreto 80.271 /77 . Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST. Não conheço. 2... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54011520154036311 SP

(e todas as conseqüências daí decorrentes) aos avulsos. Nesse sentido, merece destaque a lei 5.085 /66, decretos nºs 61851 /67 e 80.271 /77... , parágrafo quarto da Lei 9.250 /95, a partir de 01/01/96. O montante a ser ressarcido deverá observar a prescrição..., a teor do que dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26632020164036311 SP

(e todas as conseqüências daí decorrentes) aos avulsos. Nesse sentido, merece destaque a lei 5.085 /66, decretos nºs 61851 /67... e 80.271 /77, Súmulas nºs 193 e 199 do STF e antigas súmulas nºs 7 e 46 do TST. Em regra, o trabalhador avulso presta... o artigo 39 , parágrafo quarto da Lei 9.250 /95, a partir de 0...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 361120145090411

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/NDJ/lcb RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DA

Inteiro Teor. : ARR 8699720125090411

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/NDJ/csn I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS DE QUE TRATA O ART. 137 DA CLT. I.

×