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25 de fevereiro de 2017
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4889220125090022

que " AINDA SE NÃO BASTASSE, o Decreto 80.271 de 1º de setembro de 1977, regulamenta a concessão de férias anuais... /93, 1º e 7º do Decreto 80.271 /77, 137 da CLT , 5º e 6º da Lei 9.719 /98, e por dissenso pretoriano. Transcreve... quanto" ao cancelamento da OJ 384 do TST, ocorrida em setembro de 2012, be...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15800820125090022

, " 130 a 147 da CLT " (fl. 982), 1º da Lei 5.085 /66, 1º e 7º do Decreto 80.271 /77, 5º e 6º da Lei 9.719 /98... o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1/TST, o entendimento de que a prescrição bienal do art. 7º , XXIX...), das respectivas horas intervalares suprimidas. Aplicação da Orie...

Andamento do Processo n. 2016/0031915-7 - Recurso Especial - 14/02/2017 do STJ

se alterou, pois a Lei 9.719, de 1998, recepcionou o Decreto 80.271, de 1977, no que tange ao pagamento das férias... (Lei 9.719, de 1998, art. 2º, §6º). Da leitura do Decreto 80.271, de 1977, colhe-se a respeito da fruição de férias... contraria frontalmente o artigo 1º do Decreto 80.271, de 1977, que ...

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

capítulo da CLT sobre férias. Essa nova regulamentação foi aprovada pelo Decreto 80.271, de 1977, que garante... 9.719, de 1998, recepcionou o Decreto 80.271, de 1977, no que tange ao pagamento das férias (Lei 9.719, de 1998, art.... 2º, §6º). Da leitura do Decreto 80.271, de 1977, colhe-se a respeito da f...

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2017

o artigo 1º do Decreto 80.271, de 1977, que mandou aplicar aos avulsos as Seções I, II e VIII e artigo 142 do Capítulo IV... pelo 'operador portuário' (Lei 9.719, de 1998, art. 2º, I). Isso assentado, pode-se concluir o que segue. Primeiro... processual ao impetrante, porque a Lei 8.212, de 1991 (art. 28, §9º...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1490002220095090022

. Dessa forma, a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei 10.243 /2001, a qual passou.... Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista TST-RR-149000... por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não...

Inteiro Teor. : RTOrd 20933720125230005

relativos ao pagamento da referida parcela, nos exatos termos da Lei 5.085 /66, regulamentada pelo Decreto 80271 /77, bem... Região 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá- MT        SENTENÇA       Processo n.º 0002093-37.2012.5.23.0005     Reclamante... à Súmula 338 do TST . Agravo de instrumento provido . II . RECURSO D...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 998007219955170003

, na forma dos Decretos 80271 /77 e 63.192/68. Atualmente encontram-se vinculados à Lei 8630 /93, que revogou os artigos 254... petita, seria caso de reforma da decisão e não de decretação de nulidade. Ademais, deve-se registrar que houve pedido... em questão não merece acolhida. Sem delongas, o ato. TRT 17ª. PRESI ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 262009720095170012

do Decreto 80.271/77, 18 e 19 da Lei 8.630/93, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 9.719/98, e transcreve arestos para...), por expressa disposição dos artigos 9º, VI, do Decreto 3.048/1999 e 20 da Lei 8.630/1993.   A vinculação..., ainda, que a Lei 7.418/85 trata de relações entre empregador e empregado, não podend...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110002920135170006

8630 /1993, não podendo ser equiparado à condição de empregador. Nesse passo, embora o art. 1º do Decreto 80.271 /1977... pelo Decreto-lei 5.452 , de 01/05/1943”. O instrumento coletivo juntado aos autos (CCT 2011/2013) aborda o tema da seguinte... exigida seja regularmente cumprida, em inobservância ao art. 1º ...

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