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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Decreto 80271/77

Decreto nº 80.271 de 01 de Setembro de 1977

Regulamenta a concessão de férias anuais remuneradas aos trabalhadores avulsos e dá outras providencias.

Andamento do Processo n. 0002207-16.2017.4.02.5001 - 15/09/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA 26 -

Andamento do Processo n. 0020845-26.2015.5.04.0023 - RTOrd - 15/09/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020845-26.2015.5.04.0023 AUTOR SERGIO LUIZ DE ABREU ADVOGADO JOSE ROGER CARVALHO (OAB: 69300/RS) RÉU COMPANHIA ZAFFARI COMERCIO E INDUSTRIA ADVOGADO JORGE DAGOSTIN (OAB: 23620/RS)

Andamento do Processo n. 0001050-65.2015.5.09.0000 - IUJ - 15/09/2017 do TRT-9

Processo Nº IUJ-0001050-65.2015.5.09.0000 Relator FRANCISCO ROBERTO ERMEL SUSCITANTE VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SUSCITADO Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região

Andamento do Processo n. 0001050-65.2015.5.09.0000 - IUJ - 15/09/2017 do TRT-9

Processo Nº IUJ-0001050-65.2015.5.09.0000 Relator FRANCISCO ROBERTO ERMEL SUSCITANTE VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SUSCITADO Tribunal Pleno do TRT da 9ª Região

Pg. 8. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR: ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – OGMO RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO “A” S E N T E N Ç A I –

Pg. 9. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/09/2017

Réplica às fls. 204/205. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que não se verifica a necessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/09/2017

1ª Turma: A equiparação constitucional entre empregados e trabalhadores avulsos advém das situações de igualdade, senão nem sequer seria necessária a expressa declaração dessa isonomia. Trabalhadores

Pg. 319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/09/2017

portuários, em razão dos serviços executados por trabalhadores avulsos. É responsável, ainda, pelo respectivo repasse dos valores, nos quais está incluída a fração relativa às férias. É de se

Pg. 337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/09/2017

face das peculiaridades do trabalho portuário avulso. c) Ao OGMO cabe somente respeitar e gerir os regramentos estabelecidos pelos convenientes quanto ao gozo do descanso anual. d) Convencionam que a

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 15/09/2017

Reclamado nada além do que a Lei determina: o pagamento das férias. MANTENHO." (Rel. Des. Célio Horst Waldraff, RO-00078-2014-411-09-00-5, DJTE 15/03/16); 6ª Turma: Logo, a igualdade de direitos

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