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20 de novembro de 2017
Inciso XVI do Artigo 16 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 16, inc. XVI do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Regional:

XVI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidade, multas e emolumentos, esgostados os meios de cobrança amigável.

Pg. 731. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/02/2014

A inércia da parte, quando instada a promover os atos e diligências que lhe competir, ou quando abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, acarreta a extinção do processo sem resolução no mérito,

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