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20 de novembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 16 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 16, inc. XIII do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Regional:

XIII - baixar Resoluções, no âmbito de sua competência;

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/12/2016

uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 16, incs. III e XIII do Decreto n.° 81.871/78... público aos interessados o seguinte resultado: PROCESSO : 51/2016 MODALIDADE/: PREGÃO 29/2016 OBJETO: Aquisição... e Extensões no Município de Sete Quedas através do CONVÊNIO 26191 de 27...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/11/2016

DELIBERAÇÃO Nº 4.861, 24 DE OUTUBRO DE 2016 Homologa processos contábeis apreciados na 673ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Economia. O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas

Pg. 231. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2016

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 250/2000, que dispõe sobre a atualização dos débitos de qualquer natureza, constituídos no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem; CONSIDERANDO o Ofício

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/06/2011

lhe houverem sido conferidos, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 21, infra. ARTIGO 21 - Compete, especialmente, à Diretoria em colegiado: a) apresentar à Assembleia Geral o Relatório da

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