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23 de novembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 16 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 16, inc. VIII do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Regional:

VIII - homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelo sindicatos respectivos;

Pg. 42. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 30/07/2013

da Constituição Federal, c/c as disposições dos artigos 153, 154 e 155, todos da Lei n° 6.404/76, bem como à Tabela SECOVI-RO/AC, homologada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 24ª

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/05/2013

  I - Julgar irregular a Tomada de Contas Especial, originária da análise dos atos de gestão da Rondônia Crédito Imobiliário S/A – RONDONPOUP, exercício 2006, referente à contratação de corretores

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 555929 RS 2003/0099912-4 (STJ)

RECURSO ESPECIAL Nº 555.929 - RS (2003/0099912-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO RECORRENTE : D"ARRIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : PAULO ROBERTO MASCARELLO GRAFF E

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 35060249915 ES 035060249915 (TJES)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 035060249915 APTE.: FLORINDA MOSKEN APDO.: DEIR DE PAULA E SILVA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU R E L A T Ó

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 35060249915 ES 35060249915 (TJES)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 035060249915 APTE.: FLORINDA MOSKEN APDO.: DEIR DE PAULA E SILVA RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO REVISOR: O SR. DESEMBARGADOR MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU R E L A T Ó

Pg. 3. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 25/01/2008

O U T R O S AGESPISA AVISO A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA , CNPJ N.° 06.845.747/0001-27, Inscrição Estadual 19.301.656-7, com sede na Av. Mal. Castelo Branco, 101–N, Teresina– PI, torna

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