Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 16 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 16, inc. III do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 16. Compete ao Conselho Regional:

III - fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição;

Pg. 38. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/12/2016

uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pelo art. 16, incs. III e XIII do Decreto n.° 81.871/78... público aos interessados o seguinte resultado: PROCESSO : 51/2016 MODALIDADE/: PREGÃO 29/2016 OBJETO: Aquisição... e Extensões no Município de Sete Quedas através do CONVÊNIO 26191 de 27...

Pg. 40. Seção 03. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 16/06/2011

lhe houverem sido conferidos, observado o disposto no parágrafo 5º do art. 21, infra. ARTIGO 21 - Compete, especialmente, à Diretoria em colegiado: a) apresentar à Assembleia Geral o Relatório da

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 31931 MG 2000.38.00.031931-3

ADMINISTRATIVO. CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO N. 316 /91. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CONSELHO REGIONAL À PESSOA FÍSICA NÃO FILIADA PELA PRÁTICA DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEL SEM O DEVIDO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 21 da Lei n. 6.530 /78, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóv...

×