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22 de novembro de 2017
Inciso XX do Artigo 10 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 10, inc. XX do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 10. Compete ao Conselho Federal:

XX - deliberar sobre os casos omissos;

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 6091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 AMS Nº 2003.40.00.006091-5/PI Distribuído no TRF em 02/05/2005 Processo na

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2011

Art. 9º O inciso I do Art. 3° da Resolução CFC n° 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação: "I - anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição

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