Renuncia à Aposentadoria em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Renuncia à Aposentadoria

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MG XXXXX-38.2014.8.13.0024

    Jurisprudência • Decisão • 

    Não há norma legal que importe na vedação à renúncia à aposentadoria, concedida pelo regime próprio de previdência privada... é direito de cunho patrimonial, disponível, do servidor. - Possível o ato unilateral de renúncia à aposentadoria pelo servidor público com fincas a obter beneficio previdenciário mais vantajoso para si... Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, ‘a aposentadoria tem sido qualificada como direito disponível e, pois, sujeito à declaração de renúncia pelo titular, conforme orientação que tem sido sufragada

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204036103 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. - O recurso cujas razões são manifestamente dissociadas do teor do julgado não pode ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 932 , III , do CPC - É vedada a acumulação entre pensão militar e mais de um benefício previdenciário de outro regime (art. 29 , II , da Lei n. 3.765 /1960)- Admite-se a renúncia à aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de recebimento de pensão militar mais vantajosa - O pedido de cancelamento de aposentadoria do RGPS como pressuposto para exercer o direito ao benefício mais vantajoso - pensão militar, em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - não configura desaposentação, a qual foi vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n. 503 da Repercussão Geral ( RE n. 661.256 ), pois não há pretensão de aproveitamento de contribuições posteriores à jubilação para obter outra aposentadoria no mesmo regime - Evidenciado erro administrativo na concessão de benefício, remanesce a obrigação da beneficiária devolver os valores, nos termos delineados no Tema n. 979 do STJ - Como o ajuizamento desta ação é anterior a 23/4/2021, deixa-se de determinar a devolução dos valores em razão da modulação dos efeitos definida pelo STJ no julgamento desse tema - Somente após a promoção do cancelamento do benefício de aposentadoria determinado neste feito, a pensão militar poderá ser novamente paga à parte autora em conformidade ao ordenamento jurídico - Apelação autárquica não conhecida - Apelação da parte autora parcialmente provida.

  • TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL XXXXX20224047205 SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RENÚNCIA PARA PERCEPÇÃO DE PENSÃO MILITAR. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se a renúncia à aposentadoria concedida no âmbito do RGPS para fins de recebimento de pensão militar mais vantajosa. 2. Tratando-se de hipótese legal de vedação da cumulação de benefícios, nos termos do artigo 29 da Lei nº 3.765 /1960, não se aplica o disposto no caput do artigo 181-B do Decreto nº 3.048 /99.

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Modelos que citam Renuncia à Aposentadoria

  • Petição de aposentadoria rural

    Modelos • 11/04/2022 • Larissa Carvalho

    DO CRÉDITO DO JEF : A parte autora está ciente de que a opção pelo Juizado Especial Federal implica em renúncia a eventual valor que exceder a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, bem como... ter condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual requer o deferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- DA RENÚNCIA... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1

  • Petição Inicial - Pedido de Aposentadoria Rural

    Modelos • 05/09/2022 • Camila Rodrigues de Matos

    Além disso, o Autor renuncia ao valor de alçada do JEF. Dá-se a causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) para efeitos meramente fiscais. Pede deferimento... Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei nº 8.213 /91. 2... à carência do benefício conforme vasta documentação de atividade rural , dessa forma, a Autora adquiriu o direito à aposentadoria rural por idade do trabalhador rural

  • [Modelo] Ação Previdenciária de Aposentadoria por Idade Rural com Pedido de Tutela Antecipada

    Modelos • 24/11/2021 • Jus Petições

    da assistência judiciária gratuita, eis que sua atual condição não lhe permite arcar com os honorários advocatícios e as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; d) a renúncia... Em data de XX/XX/2019 , postulou, junto ao INSS, a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, na qualidade de segurada especial... CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL No caso em tela, trata-se de aposentadoria por idade de segurado especial, por isso a importância de se qualificar o segurado especial

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Diários Oficiais que citam Renuncia à Aposentadoria

  • TCE-AL 05/04/2024 - Pág. 42 - Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 04/04/2024 • Tribunal de Contas do Estado de Alagoas

    CIÊNCIA E RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. DESMPC-6PMPC-182/2024/RS Processo TC/2.12.014688/2022 Assunto: APOSENTADORIA/RESERVAS/PENSÕES - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Classe: REG. REGISTRO DE ATO DE PESSOAL... CIÊNCIA E RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PAR-6PMPC-1299/2024/RS Processo TCE/AL n... CIÊNCIA E RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL. PAR-6PMPC-1278/2024/RS Processo TCE/AL n

  • DJSC 08/05/2024 - Pág. 42 - Caderno Administrativo do Poder Judiciário - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

    a da formalização oficial da homologação da renúncia, ou a da publicação do ato que concedeu a aposentadoria ou reconheceu a invalidez alegada... Como cediço, a extinção da delegação pode decorrer de fatos próprios da vontade do registrador ou notário (aposentadoria facultativa e renúncia) ou de fatos estranhos a ela (morte, invalidez, perda por... Já nos casos de aposentadoria voluntária (b), invalidez (c) ou renúncia (d), deve-se considerar a data a partir da qual qualquer dessas circunstâncias passou a gerar efeitos no mundo jurídico, ou seja

  • TST 07/03/2024 - Pág. 1421 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 06/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    RENÚNCIA EXPRESSA... Ademais, a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano BrTPREV, sem nenhum vício de consentimento, implica renúncia às regras do sistema antigo (Súmula 51, item II, do TST)... A adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano BrTPREV, sem qualquer vício de consentimento, implica renúncia às regras do sistema antigo, incidindo na espécie a Súmula 51, item II, desta

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