Art. 9 do Decreto 73841/74

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 9º - A empresa de trabalho temporário fica obrigada a registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador sua condição de temporário.

Andamento do Processo n. 0000282-56.2016.5.17.0009 - RO - 09/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000282-56.2016.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO VILMAR DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 13154/ES) ADVOGADO ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000282-56.2016.5.17.0009 - RO - 09/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000282-56.2016.5.17.0009 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE CRISTIANE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO VILMAR DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 13154/ES) ADVOGADO ANA PAULA COLNAGO FRAGA(OAB:…

Página 201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Março de 2018

a novas disposições contidas na Lei 6.019/74, ante o princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI CF). Neste passo, em análise ao contrato de trabalho temporário da autora verifica-se que a…

Página 226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 9 de Março de 2018

A reclamante alegou na inicial que foi admitida em 28/01/2013, como gerente de novos negócios, com maior remuneração de R$ 3.128,64 (três mil cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos),…

Andamento do Processo n. 1001366-64.2017.5.02.0201 - ROPS - 01/03/2018 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001366-64.2017.5.02.0201 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE HENRIQUE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA(OAB: 195237-D/SP) RECORRIDO LOJAS AMERICANAS…

Página 983 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Março de 2018

6.019/1974 e Decreto nº 73.841/1974 antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.429/2017 por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado, conforme § 1º do art. 6º da Lei de Introdução às normas…

Andamento do Processo n. 1001366-64.2017.5.02.0201 - ROPS - 16/11/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1001366-64.2017.5.02.0201 Relator MARCELO FREIRE GONCALVES RECORRENTE HENRIQUE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA(OAB: 195237-D/SP) RECORRIDO LOJAS AMERICANAS…

Página 21086 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Novembro de 2017

temporário foi firmado em 29/3/2017 (fl. 18), portanto, foi entabulado antes das alterações promovida pela Lei nº 13.429/2017. Por isso, o contrato celebrado entre as partes foi regido pela Lei nº…

Página 21092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Novembro de 2017

constar a descrição minuciosa das razões e o tipo de acréscimo. Pondera que a entidade contratante não teria registro no órgão do Ministério do Trabalho. Acrescenta que a reclamada teria rescindido o…

Página 21098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Novembro de 2017

2. Da alegação de nulidade do contrato temporário e pagamento das verbas rescisórias: Alega o reclamante que o contrato de trabalho temporário seria nulo pois não estaria escrito no referido contrato…
Termo/Assunto relacionado