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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 10 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 10, inc. III do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 08 de Junho de 1973

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 10. Compete ao Conselho Federal:

III - exercer função normativa, baixar Resoluções e adotar providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1255934 PB 2011/0118826-7

art. 10, III, do Decreto 81.871/78 , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração... aponta violação aos arts. 20, III, da Lei 6.530/78 e 10, III, do Decreto 81.871/78. Para tanto, sustenta... aos arts. 20, III, da Lei 6.530/78 e 10, III, do Decreto 81.871/78. Para tanto, ...

Andamento do Processo n. 2011/0118826-7 - Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no art. 10 , III , do Decreto 81.871 /78 , apesar de instado.... 535 do CPC . Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 20 , III , da Lei 6.530 /78 e 10 , III... , do Decreto 81.871 /78. Para tanto, sustenta que, em relação ao ato administrat...

Pg. 2357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

do CPC. Irresignada, a parte recorrente aponta violação aos arts. 20, III, da Lei 6.530/78 e 10, III, do Decreto ... ao corretor de imóveis, consoante previsão legal dos artigos 20 da Lei 6.530/70, e 38, IV do Decreto 81.871/78... - QUARTA REGIÃO, AC -200571000239485/RS, QUARTA TURMA, Decisão: 29/08/2007, D.E....

Pg. 2358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2017

. 10, III, do Decreto 81.871/78 , apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração... ou lei federal", de que cuida o art. 105, III, a, da CF. [...] 4. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp... de Justiça). Feita essa observação, cumpre registrar que o Tribunal de origem não se ...

Andamento do Processo n. 0000672-35.2017.403.6000 - 07/03/2017 do TRF-3

0000672-35.2017.403.6000 - MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARAES (Proc. 1610 - DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS) X PRESIDENTE DO CONSELHO REG. CORRETORES DE IMOVEISCRECI/MS 14 REGIA MANDADO DE SEGURANÇA N.º

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000672-35.2017.403.6000IMPETRANTE: MARONE GUARESI DE OLIVEIRA GUIMARÃESIMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DE MATO GROSSO DO SUL -

Andamento do Processo n. 0141102-16.2015.4.02.5101 - 19/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pg. 806. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2016

(TRF-2, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA; AC-APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 201351040020725, Rel. Juiz Federal Convocado Marcello Ferreira de Souza Granado. DJe: 14/11/2014). Na hipótese dos autos, os

Andamento do Processo n. 0108885-17.2015.4.02.5101 - 04/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pg. 993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2016

“[...] A profissão de Corretor de Imóveis é regulada pela Lei nº 6.530/78, que disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, e, em seu art. 16, VII, prevê a competência do Conselho

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