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20 de novembro de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 7 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 7º O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de Corretor de Imóveis em todo o território nacional.

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REOMS 222230920104036100 SP 0022223-09.2010.4.03.6100

Inteiro Teor (4957969) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0022223-09.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.022223-4/SP RELATOR :

Inteiro Teor. REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL: REOMS 255300520094036100 SP 0025530-05.2009.4.03.6100

Inteiro Teor (4952275) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/03/2016 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0025530-05.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.025530-4/SP RELATOR :

Inteiro Teor. Apelação: APL 100894720108220001 RO 0010089-47.2010.822.0001

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 1ª Câmara Cível Data de distribuição: 23/09/2013 Data do julgamento: 04/08/2015 0010089-47.2010.8.22.0001 - Apelação Origem : 0010089-47.2010.8.22.0001 Porto

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 74977 RS 2003.71.00.074977-6

Publicado no D.J.U. de 22/03/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2003.71.00.074977- 6/RS RELATOR : Des. Federal DIRCEU DE ALMEIDA SOARES EMBGTE : TARCISIO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Jorge Luis

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 74977 RS 2003.71.00.074977-6

Publicado no D.J.U. de 30/05/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.71.00.074977- 6/RS RECTE : TARCISIO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO : Jorge Luis Moraes de Oliveira RECDO : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 868039 PR 0086803-9 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0086803-9 Apelação Cível nº 86803-9, de Curitiba, 1ª Vara Cível Apelante1: Time Administração e Participações Ltda. Apelante2: Confronto Participações e Empreendime

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 1374845 PR 0137484-5 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0137484-5 Apelação Cível nº 137484-5, de Curitiba, 16ª Vara Cível Apelante 1:Anastácia Grishkowez Apelante 2:Galvão Corretores de Imóveis Ltda. Apelante 3:Margareth

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2302243 PR 0230224-3 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0230224-3 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, POSTERIORMENTE ARREMATADO POR OUTRAS DÍVIDAS DA VENDEDORA. INFORMAÇÕES OMITIDAS. RESPONSABILIDADE DA VE

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 3455976 PR 0345597-6 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0345597-6 APELAÇÃO CÍVEL N. 345.597-6, DA 13ª. VARA CÍVEL DE CURITIBA. APELANTE: JULIO CESAR DE OLIVEIRA APELADO: CHAMPAGNAT CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA RELATOR: DESE

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 4890111 PR 0489011-1 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0489011-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 489011-1, DA 15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: MARIA MANUELA PAIS RIBEIRO DE SOUZ

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