Art. 1 do Decreto 73841/74

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2018

. 6.019/1974 e art. 1º do Decreto 73.841/1774, trabalho temporário é aquele prestado com a finalidade de atender...Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/12/2…

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2018

necessários à contratação de trabalho temporário na forma do diposto no art. 2º da Lei n. 6.019/1974 e art. 1º do Decreto ... de sua pessoa, à luz do que determina os incisos II e XLV do art. 5º …

Andamento do Processo n. 0011200-52.2017.5.15.0135 - RTSum - 18/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011200-52.2017.5.15.0135 AUTOR KARINA GUIMARAES RODRIGUES ALVES ADVOGADO BRUNO SILVESTRE LOPES (OAB: 286929/SP) RÉU OKA TRABALHO TEMPORARIO LTDA. - EPP ADVOGADO CINTIA NUCIENE…

Página 33800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2018

gerando insegurança jurídica. Lado outro, impor à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios e analisar o benefício da justiça gratuita nos moldes da atual Consolidação das Leis…

Andamento do Processo n. 0010773-26.2015.5.15.0135 - RTOrd - 10/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010773-26.2015.5.15.0135 AUTOR TANIA MARIA ANHAIA ADVOGADO MARCIO ROGERIO DIAS (OAB: 260781/SP) RÉU PANNA - RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO ELITON HENRIQUE DA CRUZ (OAB: 293805/SP)…

Página 32744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2018

TANIA MARIA ANHAIA, qualificação na exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PANNA RECURSOS HUMANOS LTDA e SCHAEFFLER BRASIL LTDA, aduzindo que prestou serviços à reclamada, reclamando…

Andamento do Processo n. 1001247-52.2017.5.02.0315 - RTOrd - 10/09/2018 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001247-52.2017.5.02.0315 RECLAMANTE BRUNO FRANCA ALVARES ADVOGADO RICARDO BARBIRATO(OAB: 345149/SP) RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO MARCIA SANZ BURMANN(OAB:…

Página 10235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2018

Carência da ação Não há que se falar em carência de ação, porquanto estão presentes as condições da demanda, eis que as partes são legítimas e o interesse processual está presente. A possibilidade…

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Setembro de 2018

Nego provimento. 2.2 - ILEGITIMIDADE DE PARTE Renova o réu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, escorada no argumento de que não existia relação jurídica entre o banco reclamado e a…

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Setembro de 2018

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER) 2.1 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 Alega o recorrente perda do objeto de ação, tendo em vista que a Lei n. 13.467/2017…
Termo/Assunto relacionado