Art. 1 do Decreto 73841/74

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6760 PR 2002.04.01.006760-4

ADMINISTRATIVO. MULTA. ART. 41 DA CLT . DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. …
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