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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 3, § 1 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 3º As atribuições constantes do artigo anterior poderão, também, ser exercidas por pessoa jurídica, devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Jurisdição.

Parágrafo único. O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição.

Pg. 628. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

foi apresentado integralmente às fls. 22/24. Assim, intime-se a parte exequente para que apresente cópia integral do referido Acórdão, assim como da certidão de trânsito em julgado.Intime-se. - ADV:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1009825820165010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100982-58.2016.5.01.0050 (RO) RECORRENTE: DANIELLE SILVA BRONZE RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1002605420165010040 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0100260-54.2016.5.01.0040 (RO) RECORRENTE: BASIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. RECORRIDO: ADRIANA GOMES

Andamento do Processo n. 0400798-24.2013.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 11/09/2017 do TJBA

do parágrafo único do art. 3º do do Decreto 81.871/78, que regulamenta a Lei 6.530/78, a venda de unidades.... ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição trienal... (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). 1.2. Aplicação do precedente da S...

Pg. 145. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/09/2017

que, nos termos do parágrafo único do art. 3º do do Decreto 81.871/78, que regulamenta a Lei 6.530/78, a venda de unidades... Judicial e Extrajudicial referente as custas estaduais e ao porte de remessa previsto no Decreto Judiciário n.º 286, de 14...Pg. 145. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10633934820158260100 SP 1063393-48.2015.8.26.0100

da boa-fé objetiva e o dever de informação. Alegam que, por força do parágrafo único, do art. 3º, do Decreto 81.871/78... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000688674 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1063393... Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

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TRT-8 -

Pg. 51. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2017

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS CONSECTÁRIAS Não se conforma a reclamante com a sentença que não reconheceu o seu vínculo empregatício, por considerar ausente o pressuposto da subordinação jurídica.

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TRT-8 -

Pg. 58. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2017

Nesse contexto, destaco que as atividades relacionadas à corretagem poderá ser desenvolvida por pessoa jurídica, mas é exigida a intermediação do negócio (compra, venda, permuta ou locação de imóvel)

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TRT-8 -

Pg. 64. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 12/07/2017

corretora de imóveis. Destaca que o 2º reclamado foi considerado revel e confesso, tornando incontroversas as alegações de este que atuava como coordenador e gerente de vendas das reclamadas CKOM

Inteiro Teor. Apelação: APL 10554605820148260100 SP 1055460-58.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Seção de Direito Privado 3ª Câmara de Direito Privado Apelação 1055460-58.2014.8.26.0100 Registro: 2017.0000227481 ACÓRDAO Vistos,

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