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23 de novembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Art. 2 do Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Art 2º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobiliária.

Andamento do Processo n. 1.088.070 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.070 (1415) ORIGEM : ARE - 00001641420144025001 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :

Pg. 415. Supremo Tribunal Federal STF de 07/11/2017

ORIGEM : 20085050004008001 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES)

Andamento do Processo n. 1001212-06.2017.5.02.0085 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001212-06.2017.5.02.0085 RECLAMANTE ULISSES FERREIRA ADVOGADO ZENILDO BISPO DE ARAGAO(OAB: 353121/SP) RECLAMADO KAUFFMANN CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO ENIO VASQUES

Pg. 4244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

Processo nº 1001212-06.2017.5.02.0085 Reclamante: Ulisses Ferreira Reclamada: Kauffmann Consultoria de Imóveis Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Ulisses

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001025-48.2017.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: TULIO JAMAS BOLINA Advogados do(a) AUTOR: DANIELMANTOVANI - SP163577, JOSECARLOS KALILNETO - SP286187 RÉU:

Pg. 100. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

, 16, VII, 19, I, e 20, II e X, da Lei 6.530/78 c/c os arts. 2º, 3º, 10, X, 16, V, 38, III e XI, e 39, III do Decreto... 81.871/78, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, §8º, da LEF. Precedentes... ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 16, VII, da Lei 6.530/78...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/10/2017

. 2º, 3º, 10, X, 16, V, 38, III e XI, e 39, III do Decreto 81.871/78, que macula o próprio lançamento, obsta... ou econômicas”, têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art... 6.530/78 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar ao CRE...

Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

, da Lei 6.530/78 c/c os arts. 2º, 3º, 10, X, 16, V, 38, III e XI, e 39, III do Decreto 81.871/78, que macula o próprio... resolução. 4. O art. 16, VII, da Lei 6.530/78 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar ao CRECI o poder...Pg. 262. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região T...

Andamento do Processo n. 1000899-25.2017.5.02.0027 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-2

de Corretores de Imóveis. Nos termos do art. 2º do Decreto n. 81.871/78, compete ao corretor de imóveis exercer.... 6.530/78, e regulamentada pelo Decreto n. 81.871/78, que estabelece o registro de seus membros nos Conselhos Regionais... de trabalho na condição de corretor de imóveis (Lei n. 6.530/78, e regulamentada ...

Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

de seus membros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Nos termos do art. 2º do Decreto n. 81.871/78, compete.... 4.116/62, alterada pela Lei n. 6.530/78, e regulamentada pelo Decreto n. 81.871/78, que estabelece o registro...Pg. 1130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/20...

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