Parágrafo 2 Artigo 7 do Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Art. 7º A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
§ 2º A aquisição de imóvel rural entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA, ressalvado o disposto no artigo 2º.

Portaria n. 017/2021 - 08 de abril de 2021 do TJPA

PORTARIA Nº 017/2021-CGJ A DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, CORREGEDORA GERAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 088/2020-DF, de…

Página 23 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

da solicitação para atualizar-se o cadastro do imóvel junto ao INCRA pela viúva, Sra. Kazue Nambu, foi constatada a irregularidade notarial e registral do imóvel, isso porque ao estrangeiro há…

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

DECISÃO: (...) In casu, as provas encaminhadas pelo INCRA, revelam-se suficientes para a definição jurídica do registro da escritura pública gerado no Cartório do Único Ofício de Tomé-Açú, às fls. 14…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Abril de 2021

Costa (OAB/PA nº 13.132). Nessa esteira, observando-se estritamente a legislação correlata/específica, este Órgão Censor não poderá deixar de reconhecer a irregularidade do registro, sob pena de…

TJSP • Dúvida • Registro de Imóveis • 1004462-94.2019.8.26.0073 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo n°. 1004462-94.2019.8.26.0073 Classe: Apelação Cível -Dúvida Assunto: Registro de Imóveis Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura Relator: Pinheiro Franco (Corregedor Geral)…

Página 14 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Março de 2020

Nº 1000542-47.2019.8.26.0418 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraibuna…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003402-08.2019.8.26.0196 SP 1003402-08.2019.8.26.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003402-08.2019.8.26.0196 Registro: 2019.0001054543 ACÓRDAO Vistos, relatados e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003402-08.2019.8.26.0196 SP 1003402-08.2019.8.26.0196

REGISTRO DE IMÓVEIS – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda de dois imóveis rurais em que figura como adquirente pessoa jurídica nacional, com sócios majoritariamente …

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a…

Termo ou Assunto relacionado