Artigo 7 do Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Art. 7º A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.
§ 1º Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.
§ 2º A aquisição de imóvel rural entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida dependerá de autorização do INCRA, ressalvado o disposto no artigo 2º.
§ 3º Dependerá também de autorização a aquisição de mais de um imóvel, com área não superior a três módulos, feita por uma pessoa física.
§ 4º A autorização para aquisição por pessoa física condicionar-se-á, se o imóvel for de área superior a 20 (vinte) módulos, à aprovação do projeto de exploração correspondente.
§ 5º O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo.

Petição (Outras) - TJSP - Ação Coisas - Imissão na Posse - de FMC Química do Brasil

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Processo n° E OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo em epigrafe, que lhe move FMC QUÍMICA DO BRASIL…

Petição - TRF01 - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária - Tutela Cautelar Antecedente - de Atvos Agroindustrial Investimentos contra Lsf10 Brazil U.S. Holdings, LLC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo n° Tutela de Urgência Cautelar em Caráter Antecedente ATVOS AGROINDUSTRIAL INVESTIMENTO S.A .

Petição - TRF01 - Ação Política Fundiária e da Reforma Agrária - Tutela Cautelar Antecedente - de Atvos Agroindustrial Investimentos contra Lsf10 Brazil U.S. Holdings, LLC e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Parecer interno do INCRA pelo dever de fiscalização da operação e pela prévia necessidade de autorização…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Maio de 2022

I - nas escrituras que utilizem mais de uma folha, o tabelião ou o seu substituto e as partes assinarão na última e rubricarão ou assinarão nas demais. Nessa hipótese, as assinaturas ou rubricas não…

Portaria n. 109 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 109, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 110 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 110, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 112 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 112, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 113 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 113, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 114 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 114, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

Portaria n. 115 - 28/01/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 115, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 Autorização para aquisição de imóvel rural por estrangeiro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que…

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