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24 de setembro de 2018
Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Inteiro Teor. 58284720134036128

(artigos 34 e 35 , do Decreto n.º 81.871 /78 e Resolução COFECI n.º 176/84) e multas eleitorais relativas a 2000 e 2003... (art. 19 , parágrafo único , do Decreto n.º 81.871 /78). O r. Juízo a quo extinguiu a execução fiscal sem resolução...Inteiro Teor. 58284720134036128 PROC. -:- 2013.61.28.005828-3 Ap 2308357 D.J. ...

Andamento do Processo n. 0005828-47.2013.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-3

e 35 , do Decreto n.º 81.871 /78 e Resolução COFECI n.º 176/84) e multas eleitorais relativas a 2000 e 2003 (art. 19... , parágrafo único , do Decreto n.º 81.871 /78). O r. Juízo a quo extinguiu a execução fiscal semresolução do mérito...Andamento do Processo n. 0005828-47.2013.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/09/2018 ...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

privativa de corretos, sem autorização para tanto e agindo em desconformidade com o art. 1º, inciso I do decreto 81871... para as infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos dos artigos 78 e seguintes da Lei 9099/95. E como não... por infração do artigo 28, caput, da Lei 11343/06, e ao artigo 331 do...

Pg. 1200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

e 35, do Decreto n.º 81.871/78 e Resolução COFECI n.º 176/84) e multas eleitorais relativas a 2000 e 2003 (art. 19..., parágrafo único, do Decreto n.º 81.871/78). O r. Juízo a quo extinguiu a execução fiscal semresolução do mérito comfulcro no... que o crédito atende ao princípio da legalidade, pois está lastreado eml...

Pg. 142. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

e Decreto 81.871/78, INTIMA os Corretores, Empresas e Denunciantes abaixo relacionados através do seu de Inscrição no... pela RN CFA 513, de 20 de junho de 2017, tornamos público que Sessão Plenária 3941, de 20/06/2018, o Adm. Miguel..., assim como, na Sessão Plenária 3963, de 05/09/2018, foi declarada ...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

Imobiliárias Lei 6530 / 78; Decreto 81871 / 78 2) Processo inscricionário Estágio – Resolução Cofeci 1127 / 2009; Código... Trindade / 15.492.501-9 / 069.348.878-67 29 / Stephany Calderaro Milheiro / 52.440.161-5 / 36.413.497.82 33 / Bianca... Silveira Teixeira Rocha / 34.350.257-4 / 396.838.318-42 29 / Stephany Ca...

Pg. 382. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

do Decreto 81.871 /78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16 , VII , da Lei 6.530 /78) permite a fixação... e 35 do Decreto n. 81.871 /78. O inciso VII do art. 16 da Lei n. 6.530 /78 somente determina competir ao Conselho Federal... das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; e, ...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 18/09/2018

do profissional autônomo, nos termos dos incisos I e VI do art. 20 da Lei n. 6.530 /78 c/c incisos I e III do art. 38 do Decreto... n. 81.871 /78. Os itens 6.1.3 dos contratos (fls. 448 e 460), por esse norte, não transmudam a natureza autônoma... pelo disposto no § 3º do art. 6º da Lei n. 6.530 /78, in verbis: "§ 3º ...

Andamento do Processo n. 0011827-45.2017.5.18.0241 - RO - 17/09/2018 do TRT-18

, conforme artigos 3º e 17, inciso IV, da Lei 6530/78 e Decreto 81.871/78; comissões conforme tabela dos corretores...Andamento do Processo n. 0011827-45.2017.5.18.0241 - RO - 17/09/2018 do TRT-18 Processo RO- 0011827... na Súmula 297 do C. TST, o prequestionamento não se confunde com a interpretação literal d...

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