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20 de fevereiro de 2018
Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003465-87.2013.403.6128 - 20/02/2018 do TRF-3

das anuidades, apenas os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo... citado (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece que o pagamento da anuidade constitui condição para o exercício... da Lei 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imó...

Andamento do Processo n. 0004700-89.2013.403.6128 - 20/02/2018 do TRF-3

os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado (artigos 34 e 35... do Decreto 81.871/78) estabelece que o pagamento da anuidade constitui condição para o exercício da profissão (art. 34.... Mas, a partir da edição da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que de...

Andamento do Processo n. 0004903-51.2013.403.6128 - 20/02/2018 do TRF-3

os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado (artigos 34... e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece que o pagamento da anuidade constitui condição para o exercício da profissão (art... emtela, pois não consta como fundamento das referidas CDAs, o 1º do art....

Andamento do Processo n. 0004596-63.2014.403.6128 - 20/02/2018 do TRF-3

, apenas os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado... (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece que o pagamento da anuidade constitui condição para o exercício... 6.530/78 (que regulamenta a profissão de corretores de imóveis), a cobrança das...

Pg. 3956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/02/2018

, ambos do Decreto 81.871/78. É cediço que as anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição... aos exercícios de 2005 e 2009, estando fundamentada no art. 20, X, da Lei 6.530/78 e arts. 19, p. u. e 38, XI... declarados inconstitucionais. Com efeito, reconheceu a Suprema Corte, no julgamen...

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

81.871/78 e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78... da Lei 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regulamenta... como fundamento das referidas CDAs, o 1º do art. 16, da Lei 6.530/78, incluído ...

Pg. 618. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78... e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece..., de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regu...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78 e a resolução... COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece..., de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei 6.530/78 (que regu...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

execução, indicamcomo dispositivos legais para a cobrança das anuidades, apenas os artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78... e a resolução COFECI 176/84, sendo que o primeiro dispositivo citado (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78) estabelece.../2003, de 5/12/2003, que deu nova redação os artigos 11 e 16 da Lei 6.53...

Andamento do Processo n. 0007832-89.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

eleitoral/2009, verifica-se a seguinte regra do Decreto 81.871/78 (art. 19), fundamento legal do título executivo...Andamento do Processo n. 0007832-89.2013.4.03.6182 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3 00313 APELAÇÃO CÍVEL ... emimportância correspondente ao valor da anuidade.". 7.A Resolução COFECI de 1.1...

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