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22 de novembro de 2017
Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Inteiro Teor. : ROPS 117125720165150042 0011712-57.2016.5.15.0042

. De se destacar, todavia, que o Decreto 81.871/78, que regulamentou a Lei 6.530/78, estabelece que a profissão de corretor... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA) PROCESSO 0011712-57.2016.5.15.0042 (ROPS... da celebração do contrato firmado. Aliás, o documento de fl. 29 comp...

Pg. 1309. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

, em especial, o disposto no decreto 81.871 , de 29 de junho de 1978, segundo o qual compete ao Corretor de Imóveis... a junho de 2017 foram juntados às fls. 6476/6591. A prestação de contas do período deverá ser feita de forma contábil... - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.S. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a...

Pg. 3239. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

do Decreto n. 81.871/78, a venda ao público de bens que integrem o patrimônio imobiliário de pessoas jurídicas...

Pg. 45. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2017

sobre os dispositivos ora apontados pelo recorrente como violados, na hipótese, os artigos 6º do Decreto 81.871/78 e 5º... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 6º do Decreto 81.871.../78 e 5º da Lei 6.530/78. Não foram apresentadas contrarrazões ...

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

. VIII, Lei 6530/78 e art. 38, inc. III e IX, Decreto 81.871/78) e notícia à autoridade policial por delito penal... de sistema informatizado de folha de pagamento, que atenda as exigências do Decreto 8.373, de 11.12.14, que instituiu... AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 56/2017 Processo Secom 145/2017 O...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

5818 SãO PAULO, 14 de novembro de 2017. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000607-43.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ESEQUIEL BERNARDO DE BARROS RÉU: CONSELHO REGIONAL DE

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Cuida-se de ação eletrônica proposta pelo rito ordinário, ajuizada em 25/05/2016, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o autor pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000854-77.2015.5.08.0015 - Ro - 16/11/2017do TRT-8

10.795, de 5 de dezembro de 2003 e Decreto 81.871/78 E mesmo que recebesse apenas comissão (comissionista puro... da teoria da subordinação objetiva por incompatibilidade com a regra do art. 3º da Lei 6.530/1978"; "encargo da prova... empregado e, portanto, ao mesmo não se aplicam as disposições da Lei 6530/7...

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Andamento do Processo n. 0000854-77.2015.5.08.0015 - Ro - 16/11/2017do TRT-8

conferidas pela Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003 e Decreto 81.871/78 E mesmo que recebesse apenas comissão..."; "da inaplicabilidade da teoria da subordinação objetiva por incompatibilidade com a regra do art. 3º da Lei 6.530/1978..., pelo que restou provado, era empregado e, portanto, ao mesmo não se apl...

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Andamento do Processo n. 0000854-77.2015.5.08.0015 - Ro - 16/11/2017do TRT-8

e Decreto 81.871/78 E mesmo que recebesse apenas comissão (comissionista puro), esse fato não afastaria a relação... por incompatibilidade com a regra do art. 3º da Lei 6.530/1978"; "encargo da prova, levando-se em conta o fato incontroverso... se aplicam as disposições da Lei 6530/78, com as alterações confe...

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