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19 de junho de 2018
Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Decreto 81871/78

Decreto nº 81.871 de 29 de Junho de 1978

Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0182318-78.2016.4.02.5114 - Apelação Cível - 18/06/2018 do TRF-2

previstas em lei, o Decreto 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime constitucional vigente.... BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI 6.530/1978, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.795/2003. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011... do artigo 11 da Lei 6.530/1978 e estabelec eu uma penalidade pec ...

Pg. 537. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

6.530/1978, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.795/2003. ARTIGO 8º DA LEI 12.514/2011. INAP LICABILIDADE. APELAÇÃO.... Ao impor a obrigação de comparecer à votação e criar a penalidade (multa eleitoral), não previstas em lei, o Decreto ... 81.871/1978 violou o princípio da legalidade. Demais disso, no regime co...

Inteiro Teor. 15698220124036115

, da Lei 6.839/80). A autora foi autuada com fundamento nos arts. 2º e 3º do Decreto 81.871/78 e art. 1º da Lei 6.839...", suscitada pelo réu, uma vez que a Lei 6.530/78 prevê que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI é a entidade... está restrita às definições do art. 3º da Lei 6.530/78, não es...

Andamento do Processo n. 1028121-36.2015.8.26.0506 - Procedimento Comum - 14/06/2018 do TJSP

do Decreto 81.871/78, sob os argumentos de: (a) validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão... a liberdade em transcrever a seguinte decisão:”RECURSO ESPECIAL 1.601.149 - RS (2016/0136102-7) RELATOR : MINISTRO... dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.631.785/DF e, por ...

Andamento do Processo n. 0001569-82.2012.4.03.6115 - Remessa Necessária Cível - 14/06/2018 do TRF-3

(artigo 1º, da Lei 6.839/80). A autora foi autuada com fundamento nos arts. 2º e 3º do Decreto 81.871/78 e art. 1º...", suscitada pelo réu, uma vez que a Lei 6.530/78 prevê que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI é... da autora não está restrita às definições do art. 3º da Lei 6.530/78, não e...

Andamento do Processo n. 0000691-96.2013.8.02.0205 - Recurso Inominado - 14/06/2018 do TJAL

DE COMPRA E VENDA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO INTELIGÊNCIA DA LEI 6.530/78 E DO DECRETO 81.871/78...Andamento do Processo n. 0000691-96.2013.8.02.0205 - Recurso Inominado - 14/06/2018 do TJAL 101 Recurso Inominado ...

Andamento do Processo n. 0011643-12.2004.403.6105 - 14/06/2018 do TRF-3

, 2001, 2002 e 2003.O exequente fundamentou seus créditos (anuidades e multas) na Lei 6.530/78, Decreto-Lei 81.871/78..., apontama Lei 6.530/78, o Decreto-lei 81.871/78 e a Resolução COFECI 615/99. Não mencionama Lei n.º 6.994/82, a que alude... do artigo 19 do Decreto . 81871/78 que Aplicarse-á ao profissional...

Andamento do Processo n. 0003019-90.2012.403.6105 - 14/06/2018 do TRF-3

e 35 do Decreto 81.871/78, sendo que o primeiro dispositivo citado (art. 16, VII, da Lei 6.530/78) permite a fixação... das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; e, o segundo (artigos 34 e 35 do Decreto 81.871/78... aos autos indicamcomo dispositivos legais para a cobrança da multa o art....

Andamento do Processo n. 0015412-62.2016.4.05.8300 - Ac - 14/06/2018 do TRF-5

, silenciando a respeito de multa. Por sua vez, o Decreto 81.871/78 apenas faz previsão genérica da constituição de infração... implica sua nulidade, vez que não atende aos requisitos estabelecidos no art. 2º, parágrafo 5º, da lei 6.830/80. 3.... Os dispositivos legais mencionados na CDA não fixam o valor da multa e...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

. 3º do Decreto 81.871/78, sob os argumentos de: (a) validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar..., tomo a liberdade em transcrever a seguinte decisão:”RECURSO ESPECIAL 1.601.149 - RS (2016/0136102-7) RELATOR...

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