Artigo 2 do Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Decreto nº 74.965 de 26 de Novembro de 1974

Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.
Art. 2º A pessoa estrangeira, física ou jurídica, só poderá adquirir imóvel situado em área considerada indisponível à segurança nacional mediante assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Página 11 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 10 de Junho de 2016

Autos: ATO NORMATIVO - 0002163-21.2016.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO A Corregedoria Nacional de Justiça, no âmbito…

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Ato Normativo: ATO 0002163-21.2016.2.00.0000

    Conselho Nacional de Justiça   Autos: ATO NORMATIVO - 0002163-21.2016.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ   EMENTA     ATO…

Novas regras para arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil

Devido aos questionamentos referentes ao § 1º [1] do artigo 1º da Lei nº 5.709 de 1971 [2] , quanto do seu enquadramento perante a Constituição Federal [3] , a Corregedoria Nacional de Justiça…

Página 53 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Abril de 2015

Corregedoria PROVIMENTO Nº 43, DE 17 DE ABRIL DE 2015. Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2007

VII - validar e manter atualizadas as informações do desempenho físico das ações, da gestão de restrições e dos dados gerais do programa, sob sua responsabilidade, mediante alimentação do Sistema de…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2006

Nº 114 - Dar Assentimento Prévio a FABIANA REIS GIORDANO , CPF nº 558.713.301-00, pesquisar Calcário, na área de 975,00 hectares, no local denominado Fazenda Moenda, com passagem de um córrego…

Página 98 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2007

Art. 1 Outorgar à FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. concessão para lavrar AREIA, no Município de Esmeraldas, Estado de Minas Gerais, numa área de 31,40ha, delimitada…

Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2005

PORTARIA N 373, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria…

Termo ou Assunto relacionado