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16 de dezembro de 2018
Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Decreto 70391/72

Decreto nº 70.391 de 12 de Abril de 1972

Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3047064520178240023 Capital 0304706-45.2017.8.24.0023

que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391 , de 12 de abril de 1972, para os efeitos... de inconstitucionalidade. Lei 8.107 , de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421 , todos do Estado de São Paulo.... Nesse sentido, a União editou a Lei federal 10.602...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3050927520178240023 Capital 0305092-75.2017.8.24.0023

Federal 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são equiparados aos brasileiros.... Lei 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação.../92 e, por arrastamento, dos Decretos 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3083381620168240023 Capital 0308338-16.2016.8.24.0023

que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos... da União , nestes termos: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos ... de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal 10.60...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3054983320168240023 Capital 0305498-33.2016.8.24.0023

as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente... , nestes termos: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e ... de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federal 10.602,...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3004052120188240023 Capital 0300405-21.2018.8.24.0023

- Os portugueses que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972..., e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos... da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3079135220178240023 Capital 0307913-52.2017.8.24.0023

do Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são equiparados aos brasileiros... de inconstitucionalidade. Lei 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo... federal 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3136879720168240023 Capital 0313687-97.2016.8.24.0023

70.391, de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são equiparados aos brasileiros... 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação... e, por arrastamento, dos Decretos 37.421/93 e 37.420/93, em virtude da relação de dependência dos ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3090039520178240023 Capital 0309003-95.2017.8.24.0023

- Os portugueses que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972, para..., e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos... da profissão de despachante. Nesse sentido, a União ed...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3009139820178240023 Capital 0300913-98.2017.8.24.0023

as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391 , de 12 de abril de 1972, para os efeitos da presente Lei, são... , de 27 de outubro de 1992, e Decretos 37.420 e 37.421 , todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade..., a União editou a Lei federal 10.602 , de 12 de dezembro ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3028227820178240023 Capital 0302822-78.2017.8.24.0023

- Os portugueses que satisfazerem as condições estabelecidas no artigo 5º do Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972..., e Decretos 37.420 e 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante... o caso da profissão de despachante. Nesse sentido, a União editou a Lei federa...

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