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19 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 9, § 4 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto.

§ 4º Os órgãos e as entidades poderão, mediante alteração do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança dos respectivos regimentos internos e dentro de suas estruturas, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas no decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

2.592,27 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), por oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/05/2017

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 197, DE 30 DE MAIO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso da atribuição que lhe

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