Art. 1 do Decreto 76900/75

Decreto nº 76.900 de 23 de Dezembro de 1975

Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências.
Art 1º Fica instituída a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a ser preenchida pelas empresas, contendo elementos destinados a suprir as necessidades de controle, estatística e informações das entidades governamentais da área social.
Parágrafo único. A RAIS deverá conter as informações periodicamente solicitadas pelas instituições vinculadas aos Ministérios da Fazenda, Trabalho, Interior e Previdência e Assistência Social, especialmente no tocante:
a) ao cumprimento da legislação relativa ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), sob a supervisão da Caixa Econômica Federal;
b) às exigências da legislação de nacionalização do trabalho;
c) ao fornecimento de subsídios para controle dos registros relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d) ao estabelecimento de um sistema de controle central da arrecadação e da concessão e benefícios por parte do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS);
e) à coleta de dados indispensáveis aos estudos técnicos, de natureza estatística e atuarial, dos serviços especializados dos Ministérios citados.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007077720195020074 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000707-77.2019.5.02.0074 (ROT) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E…

Andamento do Processo n. 1001546-21.2019.5.02.0004 - ATSum - 30/01/2020 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001546-21.2019.5.02.0004 RECLAMANTE DIEGO DE SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO ALEXANDRE BANK SETTI(OAB: 146550/SP) RECLAMADO RESTAURANTE CHINÊS DO SHOPPING AZULÃO LTDA…

Página 2077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Janeiro de 2020

Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00169790320198250001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 2020604 RECURSO: Apelação Cível PROCESSO: 201900831236 RELATOR: JOSÉ DOS ANJOS APELANTE GIMENA DANIEL BONFIM…

Andamento do Processo n. 0020906-88.2018.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020906-88.2018.5.04.0019 AUTOR MARIA GORETE LIMA MARTINS ADVOGADO RAFAEL DIAS DO CANTO(OAB: 76095/RS) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO E EDUCACAO S/S LTDA - ME ADVOGADO PEDRO FEIER…

Página 307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Janeiro de 2020

jornada contratual, motivo pelo qual o tempo correspondente é considerado extraordinário e sobre ele deve incidir o respectivo adicional. Desse modo, tendo em vista que o preposto da ré admite "...

Andamento do Processo n. 0018585-66.2016.8.16.0019 - Recurso Inominado Nº 0002012-50.2016.8.16.0019 - 16/12/2019 do TJCE

Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0462497-57.2011.8.06.0001Apelação . Apelante: AMM Incorporações Ltda.. Advogado: Clóvis Ricardo Caldas da Silveira Mapurunga…

Página 60 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Dezembro de 2019

APELAÇÃO EM MOMENTO ALGUM INFIRMA OS FATOS ACIMA INDICADOS, TAMPOUCO DEMONSTRA O POSSÍVEL DESACERTO DA JUDICANTE SINGULAR. PORVENTURA CRÉDITO EXISTA, ISSO DEVE SER POSTULADO PELOS VERDADEIROS…

Andamento do Processo n. 1000062-91.2019.5.02.0255 - RORSum - 13/12/2019 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000062-91.2019.5.02.0255 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE SIMONE MOURA ADVOGADO REBECA FREYESLEBEN COMITRE(OAB: 358975/SP) RECORRIDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 1000062-91.2019.5.02.0255 - RORSum - 13/12/2019 do TRT-2

Processo Nº RORSum-1000062-91.2019.5.02.0255 Relator WILLY SANTILLI RECORRENTE SIMONE MOURA ADVOGADO REBECA FREYESLEBEN COMITRE(OAB: 358975/SP) RECORRIDO WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO…