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21 de fevereiro de 2017
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972, e no caso... máximo de candidatos aprovados no certame, de acordo com o Art. 16 e Anexo II do Decreto 6944/2009, publicado no... das comissões julgadoras são indicados nos termos dos artigos 18, 19 e 2...

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/02/2017

Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436 , de 18 de abril de 1972; c) ter idade... Grosso Ano 6 1053   – Página 39   Divulgação segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017   Publicação terça-feira, 14... e; Considerando o Oficio PGM/PJ/ 04/2017 de 30 de Janeiro de 2017, da Pr...

Pg. 67. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/02/2017

do Decreto70.436, de 18 de abril de 1972, no caso de candidato com nacionalidade portuguesa; p) Cumprir as determinações..., com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no 1°,do artigo 12 da Constituição Federal e no art. 13...

Pg. 63. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/02/2017

políticos, na forma do disposto no Art. 13 do Decreto 70.436 de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos... a Resolução 01/2008 do CONTEC. 3.4. Além das atribuições, previstas no Anexo III deste Edital, os candidatos classificados... 2.6 deste Edital; g) Ter idade mínima de 18 anos na época da outorg...

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/01/2017

políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos... PENITENCIÁRIO EM PEDAGOGIA TEMPORÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL DE PORTO FRANCO/MA. EDITAL 009/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO... em outras Unidades da Secretaria de Estado de Administração Penitenci...

Pg. 23. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/01/2017

do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar... masculino; 2.1.6. Ter 18 anos completos na data da inscrição; 2.1.7. Possuir idoneidade e conduta ilibada, a ser aferida...

Pg. 29. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/01/2017

, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436 , de 18 de abril de 1972... do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; 2.1.6. Ter 18 anos completos na data da inscrição; 2.1.7...

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/01/2017

, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3 Gozar dos direitos políticos; 2.1.4. Estar... TEMPORÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL DA CIDADE DE PORTO FRANCO/MA. EDITAL 12/2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO... da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/01/2017

, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972; 2.1.3... do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; 2.1.6. Ter 18 anos completos na data da inscrição; 2.1.7. Possuir...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 31/01/2017

, com reconhecimento do gozo de direitos políticos, na forma do artigo 13 do Decreto Federal n.º 70.436, de 18 de abril de 1972...; 1.3. O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual 6.915 de 1997 e suas atualizações... de empresa.  - Sem experiência: (0ponto)- Até 12 (doze) meses:(3,0 pontos)- De 13 a ...

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