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29 de maio de 2017
Artigo 13 do Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Art. 13 do Decreto 70436/72

Decreto nº 70.436 de 18 de Abril de 1972

Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.

Art 13 É lícito ao português, a quem foi reconhecido o gozo dos direitos políticos. Ingressar no serviço público do mesmo modo que o brasileiro.

Pg. 49. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

na forma do disposto no art. 12 , § 1º da Constituição Federal , e no art. 13 do Decreto 70.436 , de 18 de abril de 1972... Decreto Federal 3.298 /99. 6.1.2 As condições específicas disponíveis para realização da prova são: prova ampliada (fonte... o § 2º do artigo 40 do Decreto no 3.298 /99, no prazo estabeleci...

Pg. 63. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

no art. 13 do Decreto . 70.436, de 18 de abril de 1972 e, no caso de outros estrangeiros, apresentar o passaporte..., desde que atenda aos requisitos do item 7.2.2 e conforme o número máximo de candidatos habilitados estabelecido no Decreto ... (com as alterações introduzidas pela lei 12.863/13), no Decreto 6.944/...

Pg. 47. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto . 70.436/72... e valores que constituam patrimônio; 5.1.10. Ter aptidão, conforme artigo 5º, inciso VI, da lei . 8.112/90 e Decreto ... e comprovar tal situação, conforme o Decreto n° 6.593, de 02 de outu...

Pg. 18. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 15/05/2017

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto Federal 70.436, de 18 de abril... prescrito no artigo 32 da Constituição do Estado do Paraná, na Lei Federal 8.429, de 02/06/1992, e no Decreto Estadual ... de 1972. 13.1.2 Idade – ter no mínimo 18 (anos) anos até ...

Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/05/2017

dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto no 70.436, de 18/04/72; 2.2. Haver cumprido...Pg. 7. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 12/05/2017 94/2011 e alterações consoante artigo 25..., 69 e 70 da lei 13.104/07, e artigo 2º, inciso I da IN 003/2008-DRM/SMF, à vista do ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 11/05/2017

, da Lei Municipal 12.392 /2005, e no artigo 72, parágrafo único do Decreto Municipal 15.356/2005 alterado.... 46/47, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104 /2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º da Instrução... do Decreto no 70.436 , de 18/04/72; 2.2. Haver cumprido as obrigações eleitorai...

Pg. 274. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 11/05/2017

e portugueses, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art. 13 do Decreto 70.436... de 18 de abril de 1972; c) Gozar dos direitos políticos; d) Estar quite com as obrigações eleitorais; e) Estar quite... viagens, quando necessário, considerando a Resolução 01/2008 do CONTEC. ...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 10/05/2017

, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no artigo 13 do Decreto no 70.436, de 18/04/72; 2.2. Haver... fiscal às fls. 12/13, e nos termos do art. 66 da Lei Municipal 13.104/2007 c/c art. 72 do decreto 15.356/05 e art. 1º... 13.104/2007, 72 do Decreto 15.356/2005 e 1º da IN 03/2...

Pg. 197. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 08/05/2017

, com o reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.13, do Decreto 70.436, de 18 de abril... de dezembro de 1999, cujo art.4o foi alterado pelo Decreto Federal 5.296 de 03 de dezembro de 2004. II – O candidato..., sito à Av. Almirante Barroso 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, Blo...

Pg. 21. Normal. Diário Oficial do Município de Teresina DOM-THE de 08/05/2017

dos direitos políticos, nos termos do art. 13, do Decreto n.º 70.436, de 18.04.1972; c) Ter idade mínima de 18 (dezoito... sejam compatíveis com a sua deficiência, conforme preceitua o Art. 41, Incisos I ao IV, do Decreto Federal 3.298/99. 5.6... mais elevada, na forma do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei ...

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