Processo n. 0803318-19.1998.4.03.6107 do TRF-3

11/03/2019há 11 dias
Ir para página do andamento

Subseção Judiciária de Aracatuba

1ª Vara de Araçatuba

Expediente Nº 6183

Cumprimento de Sentenca

0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A(SP308157 - GUSTAVO THOME BORGHI E SP240328 - ANDREA DA COSTA BRITES E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIAO FEDERAL(Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP(Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A

Intime-se a parte executada a regularizar sua representação processual, haja vista que os advogados que peticionaramàs fls. 629/630 não têmprocuração nos autos, emquinze dias.

No mesmo prazo, intime-se a executada a depositar o valor da diferença cobrada pela exequente às fls. 632/633.

Publique-se.

11/06/2018há 9 meses
Ir para página do andamento

Subseção Judiciária de Aracatuba

1ª Vara de Araçatuba

Expediente Nº 6014

Cumprimento de Sentenca

0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A(SP034672 - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIA FEDERAL(Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP(Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A C E R T I D Ã OCertifico e dou fé que os autos encontram-se comvista ao executado sobre fls. 632/633, nos termos da Portaria 07/2018, da da 1ª Vara Federal de Araçatuba.

09/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

Subseção Judiciária de Aracatuba

1ª Vara de Araçatuba

DRA. ROSA MARIA PEDRASSI DE SOUZA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

DR. GUSTAVO GAIO MURAD

JUIZFEDERAL SUBSTITUTO

BEL. PEDRO LUÍS SILVEIRA DE CASTRO SILVA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 5753

Cumprimento de Sentenca

0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A (SP034672 - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIA FEDERAL (Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A

Fls. 622/623. 1- Intime-se a executada, Pioneiros Bioenergia S/A, na pessoa de seu advogado, por publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, devidamente atualizado, ficando ciente de que, emcaso de não pagamento, o montante devido será acrescido de multa no percentual de dez por cento (10%), e de multa de dez por cento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523 novo do Código de Processo Civil.2- Não havendo pagamento, e decorrido o prazo de quinze dias para que a parte executada apresente impugnação (artigo 525 do CPC), dê-se vista ao credor para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito emtermos de prosseguimento do feito.3- Caso não haja manifestação do credor, no sentido de indicar bens ou requerer o que de direito, aguarde-se provocação emarquivo provisório. 4- Havendo pagamento, dê-se vista à parte exequente, por cinco dias. Publique-se.

15/02/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Subseção Judiciária de Aracatuba

1ª Vara de Araçatuba

DRA. ROSA MARIA PEDRASSI DE SOUZA

JUÍZA FEDERAL TITULAR

DR. GUSTAVO GAIO MURAD

JUIZFEDERAL SUBSTITUTO

BEL. PEDRO LUÍS SILVEIRA DE CASTRO SILVA

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 5516

Cumprimento de Sentenca

0803318-19.1998.403.6107 (98.0803318-0) - DESTILARIA PIONEIROS S/A (SP034672 - FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA E SP086741 - VERA LUCIA MARTINS FERREIRA N FERRAZ) X UNIA FEDERAL (Proc. 594 - JOSE RINALDO ALBINO) X AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP (Proc. SONIA MARIA AGEL DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL X DESTILARIA PIONEIROS S/A

Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.Publique-se. Intime-se.

25/07/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

Subsecretaria da 3ª Seção

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 45103/2016

00013 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0803318-19.1998.4.03.6107/SP

RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA
APELANTE : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
APELADO(A) : PIONEIROS BIOENERGIA S/A
ADVOGADO : SP113232 LEONIDIO MIALICHI CAROSIO
SUCEDIDO(A) : DESTILARIA PIONEIROS S/A
APELADO(A) : Agencia Nacional do Petroleo Gas Natural e Biocombustiveis ANP
ADVOGADO : SONIA MARIA AGEL DA SILVA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE ARACATUBA SecJud SP
No. ORIG. : 98.08.03318-0 1 Vr ARACATUBA/SP

DECISÃO

Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) emface de sentença de procedência (fls. 533/546), proferida emação ordinária, cujo pedido é afastamento da aplicação da portaria nº 102 do Ministério da Fazenda que postergou a liberação dos preços do álcool, exclusivamente emrelação ao contrato já firmados pela parte autora coma Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

A decisão foi submetida ao reexame necessário.

Aduz a apelante, emsíntese, que o ato da administração, de caráter discricionário, encontra fundamento no interesse público, proteção do consumidor e desenvolvimento nacional, razão pela qual, requer a reforma da decisão.

Comcontrarrazões, vieramos autos a esta E.Corte.

É o breve relatório, decido.

De início, necessário se faz ressaltar que a análise do presente recurso será realizada na forma preconizada pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, que regia o procedimento recursal à época de sua interposição. Observa-se, portanto, o entendimento pacificado pela E. Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.144.079/SP, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973, no sentido de que a aplicação da regra do artigo 1.211 do CPC de 1973, que tratava do princípio "tempus regit actum", impunha respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada, não havendo que se falar emretroação da lei nova, eis que deve prevalecer a incidência da lei vigente na data da interposição dos recursos cabíveis contra decisão ou sentença.

Assim, esse é o juízo de valor utilizado no presente caso, sob a vigência do novo Diploma Processual, para identificar, topicamente, uma hipótese excepcional de ultratividade do CPC de 1973, que autoriza a sua aplicação o julgamento do presente recurso, amparada pela norma do artigo 14 do CPC de 2015, nos seguintes termos: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

A propósito, a doutrina já abordou esse tema:

"Rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.235)

"Em direito intertemporal, a regra básica no assunto é que a lei do recurso é a lei do dia da sentença" (Lacerda, Galeno. O novo direito processual civil e os efeitos pendentes. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 68)

É bemde ver que a questão tambémfoi objeto dos Enunciados Administrativos ns.º 2 e 5 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."

"Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC."

O egrégio Superior Tribunal de Justiça tambémjá admitiu a aplicação da lei vigente à época da decisão impugnada, no que toca à admissibilidade dos recursos, conforme as seguintes ementas, in verbis:

Embargos infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Alteração pela Lei nº 10.352/01. Direito intertemporal. Precedentes da Corte.

1. O recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, assim considerada nos órgãos colegiados a data da sessão de julgamento em que anunciado pelo Presidente o resultado, nos termos do art. 556 do Código de Processo Civil. É nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação.

2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

(EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.

1. É assente na doutrina que o direito de recorrer nasce com o julgamento que em segundo grau se completa com a divulgação do resultado (art. 556, do CPC - Lição de Galeno Lacerda in"O Novo Direito Processual Civil e os Feitos Pendentes", p. 68-69).

2. Consectariamente, a lei da data do julgamento regula o direito do recurso cabível (Pontes de Miranda, in"Comentários ao Código Processual Civil", Forense, 1975. T. VII, p. 44).

3. É cediço na Corte que: "PROCESSO CIVIL. PREPARO. O recurso é aquele previsto na data da sentença, mas seu procedimento está sujeito às regras vigentes na data da respectiva interposição, inclusive a que eventualmente tenha alterado a forma do preparo. Hipótese em que, interposto o recurso já na vigência da Lei nº 8.950, de 1994, o respectivo preparo deveria ter sido comprovado desde logo. Embargos de divergência conhecidos, mas não providos." (ERESP 197.847/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 12.08.2002) "DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CABÍVEL. PRAZO. A Corte Especial, por maioria, decidiu que, ex vi do art. 556 do CPC, o prazo para interposição do recurso cabível de decisão judicial por órgão colegiado rege-se pela lei vigente na data da sessão em que ela foi proferida. EREsp 649.526-MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgados em 15/6/2005." (Informativo nº 251, do STJ, período de 13 a 17 de junho de 2005)

4. Precedentes desta relatoria (Resp 660.380, DJ de 17/02/2005; REsp 602916, DJ de 28/02/2005 e REsp 574.255, DJ de 29/11/2004)

5. À época, o acórdão da Ação Rescisória foi proferido na sessão de 08/02/2002, data anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352/2001, que entrou em vigor em 27/03/2002, e deu nova redação ao art. 530, do CPC ("Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.").

6. A ausência de interposição de Embargos Infringentes contra acórdão proferido por maioria de votos na Ação Rescisória configura o não-esgotamento da instância a quo, de modo a impedir o manejo de Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 207/STJ.

7. Ademais, concluído o julgamento, a decisão é irretratável, o que reforça a tese de que a sua impugnação deve ser engendrada pelo recurso cabível nesse momento processual.

8. Nada obstante, e ad argumentandum tantum, mister observar sob o ângulo do interesse processual e da efetividade do processo, o retorno dos autos para julgamento meritório da rescisória, porquanto a tese da ação fulcra-se na má-valoração da prova. Sob esse enfoque, assentou o voto condutor do acórdão da rescisória: "O perito (e, por conseqüência, a juíza), pode ter errado: a) quanto ao método, quando, segundo afirma, não tendo sido atendida solicitação feita diretamente à então FAE, em vez de noticiar o fato ao juiz, pedindo providências, utilizou documentação fornecida pelas empresas ou, para as empresas que não forneceram documentação, presumiu que a entrega da mercadoria tenha-se dado cinco dias corridos após a emissão da nota fiscal; b) quanto à substância, ao considerar como marco inicial para a contagem de dez dias úteis de carência a data de entrega da mercadoria e não a data da efetiva apresentação do documento de cobrança (também segundo suas próprias palavras). Mas por este ângulo, se erro houve, foi de direito (dos critérios lógico-jurídicos empregados) e não erro de fato. Em nenhuma oportunidade foi afirmada a existência de fato existente. Conforme a doutrina de Pontes de Miranda,"má apreciação da prova não basta para justificar a rescisão da sentença. Aí, só se daria ferimento do direito em hipótese (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, t. VI, p.231). Na mesma linha, Sérgio Rizzi: "Dessas exigências (para a configuração do erro de fato) a primeira circunscreve o objeto do erro ao (s) fato (s). A contrario sensu, o erro de direito não autoriza a ação rescisória sob este fundamento. O erro no art. 485, IX, não é error iuris, mas só error facti" (Ação rescisória. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979, p. 119)."9. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 615.226/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 129)

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352/01. JUNTADA DOS VOTOS AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352/01, mas tendo o teor dos votos sido juntado aos autos em data posterior, não caracteriza supressão de instância a não interposição de embargos infringentes, porquanto, na hipótese, a lei vigente à época da publicação rege a interposição do recurso.

2. Embargos de divergência providos.

(EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011)

Ademais, há de se frisar que os Tribunais Superiores …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Última publicação no TRF-3
há 11 dias