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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Restituição Indébitos Tributários Editar Foto
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Retenção indevida de tributos quem deve pedir a restituição

na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora...Retenção indevida de tributos quem deve pedir a restituição. Assunto: Normas de Administração Tributária RETENÇÃO... INDEVIDA DE TRIBUTOS NA FONTE. PESSOA LEGITIMADA A PLEITEAR A RESTITUIÇÃO....

Dispensa da Emissão de Nota Fiscal na Locação de Bens

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 295/2014 , a Receita Federal manifestou entendimento importante, acerca da não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em certas operações. O caso tratado

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