Artigo 4 do Decreto nº 61.589 de 23 de Outubro de 1967

Decreto nº 61.589 de 23 de Outubro de 1967

Retifica disposições do Decreto número 60.459, de 13 de março de 1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Art 4º Nenhuma indenização decorrente do contrato de seguro poderá ser exigida sem a produção de provas de pagamento tempestivo do prêmio.
§ 1º Se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio sem que êle se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado se o segurado cobrir o débito respectivo ainda naquele prazo.
§ 2º Caso o prêmio tenha sido fracionado, e ocorrendo perda total, real ou construtiva, as prestações vinculadas serão exigíveis por ocasião do pagamento de indenização.

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° COMPANHIA DE SEGUROS S/A, anteriormente qualificada nos autos em epígrafe, por…

Recurso - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

SÃO PAULO - SP RIO DE JANEIRO - RJ /2006 Tel. Fax. Sylvio S. Fernandes Marcos Antonio F. Fernandes Gabriel Ferraz de A. Sarti Justiniano Proença Kélvia Fernandes Peruchi B. Fernandes Lauana Barros de…

Contestação - TJMS - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Allianz Seguros

AO JUÍZO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS. Pro c . n. . ALLIANZ SEGUROS S/A , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA SECURITÁRIA CC INDENIZAÇÃO, promovida por ERISTE LIMA VILAMAIOR E…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Seguro Cumulada com Reparação por Danos Morais no Rito Sumário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, COMARCA DA CAPITAL, , brasileiro, solteiro, encarregado de pintura, portador da cédula de identidade RG n°…

Contrarrazões - TJSC - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ/SC Processo n. CAIXA SEGURADORA S/A, nos autos do processo em epígrafe, que perante esse MM.

Contestação - TJSP - Ação Pagamento em Consignação - Consignação em Pagamento

Sabe-se que a obrigação principal do segurado é o pagamento do prêmio. Pelo contrato de seguro, como pacto bilateral, somente com a efetivação da respectiva prestação por parte dos segurados…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 0a JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE / SP AUTOS DO PROCESSO N° AÇÃO INDENIZATÓRIA ( sucessora por incorporação da…

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. , sociedade seguradora inscrita no CNPJ sob o número , com sede na CEP , por seu…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital/SP. Processo n° , anteriormente qualificado nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais em…

Contestação - TJSP - Ação Seguro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1a JUIZADO ESPECIAL CIVEL do FORO REGIONAL III - JABAQUARA da comarca de SÃO PAULO - SP. AUTOS DO PROCESSO N° AÇÃO INDENIZATÓRIA TELEFONICA BRASIL S/A…

Termo ou Assunto relacionado