Requisitos da Equiparação Salarial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Requisitos da Equiparação Salarial

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01300303002 MG XXXXX-60.2013.5.03.0003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL - REQUISITOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL -. REQUISITOS - A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT , ou seja, o reclamante deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e identidade de local de trabalho. Ausente um desses requisitos, indevida é a isonomia de situação.

  • TRT-12 - XXXXX20215120021

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Não demonstrados todos esses requisitos, impõe-se indeferir o pedido de equiparação salarial. (TRT12 - ROT - XXXXX-48.2021.5.12.0021 , HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/09/2022)

  • TRT-2 - XXXXX20215020072 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Conforme prevê o artigo 461 , da CLT , a equiparação salarial será devida somente na ocorrência simultânea da identidade de funções, trabalho de igual valor, mesmo empregador, mesma localidade, diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira. A ausência de qualquer dos requisitos acima descritos inviabiliza a concessão da equiparação. Com efeito, o ônus probatório em matéria de equiparação cabe ao empregado quanto à identidade de função, mesma localidade e mesmo empregador. Por sua vez, deve o empregador provar a diferença de perfeição técnica, de produtividade e de tempo de serviço na função superior a dois anos. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

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Doutrina que cita Requisitos da Equiparação Salarial

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    Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Equiparação Salarial

    Ao ser dispensado, abre o processo com o pedido de equiparação salarial... Porém, controverte-se se o grupo econômico é empregador único também para os fins da equiparação salarial, assim como pairam dúvidas sobre a aplicabilidade do conceito de equiparação salarial no âmbito... Essa vantagem é pessoal do operário da noite e, claro, intransferível mesmo por equiparação salarial

    Capítulo 7. O Direito Adquirido na Esfera Trabalhista

    Normalmente a questão não é posta nesses termos, porque conta com a concordância do empregado (primeiro requisito do art. 468) e porque é considerada benéfica economicamente (segundo requisito do art... Reduções salariais lícitas e ilícitas É comum encontrarmos na doutrina um princípio especialmente denominado de irredutibilidade salarial, acoplado, ainda, à intangibilidade salarial, no sentido de não... Supondo-se que o empregado permaneça na empresa por todo o período subsequente e que preencha os demais requisitos que acaso a norma exija – por exemplo, idade mínima, obtenção da aposentadoria regular

    Capítulo 5. Gratificações Legais

    No tocante a pedidos de equiparação salarial, por exemplo, não se admite a comparação de “vantagens personalíssimas” e no tocante à fixação de faixas salariais por norma coletiva, é válida a distinção... salarial... Assim, o cargo de chefia disporá de dois requisitos, sendo o primeiro com carga predominantemente subjetiva (poderes de mando e gestão) e o segundo, dotado de carga objetiva (gratificação de 40%)

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    Rotinas trabalhistas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Alessandra Souza Costa, Henry Carlos Fernandes Antunes, Milisa Cristine da Silva e Vanessa Miranda de Mello Pereira

    Encontrados nesta obra:

    14.14 – Equiparação salarial - 14 - Remuneração

    salarial em relação ao paradigma remoto; g) desde que atendidos os requisitos da equiparação salarial, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição... a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante; f) presentes os pressupostos da equiparação salarial... técnica, cuja aferição terá critérios objetivos; h) é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial; i) na ação de equiparação salarial, a prescrição

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    Curso de direito do trabalho aplicado: livro da remuneração

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 18 - Equiparação salarial

    Capítulo 18 - Equiparação salarial O tema da equiparação salarial encontrou tanto desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial que, de repente, parece ser o assunto mais importante dentro do estudo da... O grupo econômico é empregador único também para os fins da equiparação salarial... O direito de aspirar à equiparação salarial mesmo no caso de cessão aparece consagrado na Súmula 6, V, do Tribunal Superior do Trabalho: “A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora

    Capítulo 5 - Gratificações ajustadas

    Assim, o cargo de chefia disporá de dois requisitos, sendo o primeiro com carga predominantemente subjetiva (poderes de mando e gestão) e o segundo, dotado de carga objetiva (gratificação de 40%)... A prática deturpa o conceito de complementação salarial anual ou periódica... A distinção objetiva sedimentar a natureza jurídica dos rendimentos, sendo habitualmente salarial a gratificação ajustada, porque repetida no tempo e razoavelmente esperada, e não salarial a gratificação

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Peças Processuais que citam Requisitos da Equiparação Salarial

  • Contestação - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Atsum - contra BRF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0043 em 24/08/2022 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia

    A ausência de um único requisito afasta a caracterização de equiparação salarial... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS PROBATÓRIO . Em casos de equiparação salarial, incumbe ao autor da ação comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818 , I da CLT )... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA

    Equiparação Salarial

  • Petição Inicial - Ação Equiparação Salarial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.03.0007 em 16/09/2021 • TRT3 · 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    Pleiteia, portanto, a equiparação salarial com os empregados da Reclamada de nome MARIÂNGELA PEIXOTO MACHADO e NEWTON FÁVIO DE CARVALHO , e ao recebimento das diferenças salariais percebidas a mais pelos... Equiparação salarial, nos termos do art. 461 , da CLT , com o (s) paradigma (s) citado (s) acima, e ao recebimento das diferenças salariais percebidas a mais pelo (s) citado (s) paradigma (s) ao longo... Em razão do novo salário a ser reconhecido por esta Especializada (Equiparação Salarial), o Reclamante requer o recálculo: das horas extras quitadas a menor, do Adicional de periculosidade, do adicional

    Equiparação Salarial

  • Contestação - TRT03 - Ação Equiparação Salarial - Atsum - contra Vale

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0069 em 17/03/2023 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto

    à equiparação salarial pretendida... Assim, tem-se certo que a equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT pres- supõe o preenchimento concomitante de todos os requisitos nele contidos, não bastando a presença de um ou dois elementos... Verifica-se, entretanto, que para o deferimento do pleito de equiparação salarial é indispensável o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) identidade de empregador; b) identidade de funções

    Equiparação Salarial

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