Parágrafo 4 Artigo 58 do Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

Decreto nº 59.820 de 20 de Dezembro de 1966

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 58. Competirá à Previdência Social, por seus órgãos próprios, a verificação, junto as emprêsas, do cumprimento do disposto nos artigos 9º e 22 dêste Regulamento, procedendo, em nome do BNH, ao levantamento dos débitos porventura existentes e às respectivas cobranças administrativa e judicial, esta na Justiça do Trabalho, pela mesma fôrma e com os mesmos privilégios das contribuições devidas a Presidência Social, podendo participar do feito, na qualidade de litisconsorte, o empregado interessado ou seu Sindicato.
§ 4º Para efeito do disposto no artigo, a emprêsa apresentará à fiscalização do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) comprovante de efetivação do depósito bancário correspondente à 8% (oito por cento) da soma da coluna referente ao montante dos salários pagos aos emprêgados constantes da fôlha de salário preparada na forma do inciso I do art. 80 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, na redação que lhe foi dada pelo art. 21 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10396 PB 91.05.05509-1

EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM ONUS PROPORCIONAL A SUCUMBENCIA (ART. 21 , CPC ). APELO IMPROVIDO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 10396 PB 91.05.05509-1

EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM ONUS PROPORCIONAL A SUCUMBENCIA (ART. 21 , CPC ). APELO IMPROVIDO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005509-48.1991.4.05.0000 PB 0005509-48.1991.4.05.0000

EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM ONUS PROPORCIONAL A SUCUMBENCIA (ART. 21 , CPC ). APELO IMPROVIDO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 9105055091 PB

EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM ONUS PROPORCIONAL A SUCUMBENCIA (ART. 21, CPC). APELO IMPROVIDO.

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