Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 57.272 de 16 de Novembro de 1965

Decreto nº 57.272 de 16 de Novembro de 1965

Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
Art 1º Considera-se acidente em serviço, para os efeitos previstos na legislação em vigor relativa às Fôrças Armadas, aquêle que ocorra com militar da ativa, quando:
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo quando o acidente for resultado de crime, transgressão disciplinar, imprudência ou desídia do militar acidentado ou de subordinado seu, com sua aquiescência. Os casos previstos neste parágrafo serão comprovados em Inquérito Policial Militar, instaurado nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, ou, quando não for caso dele, em sindicância, para esse fim mandada instaurar, com observância das formalidades daquele. (Redação dada pelo Decreto nº 90.900, de 525.1985)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080996-58.2018.4.04.7100 RS 5080996-58.2018.4.04.7100

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TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Reintegração (10328) • 0013105-76.2014.4.03.6000 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Campo Grande do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

27/07/2021 Número: 0013105-76.2014.4.03.6000 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 18/11/2014 Valor da causa: R$ 72.400,00 Assuntos:…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1691921 - RS (2017/0202686-3) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto por E I R C e OUTRA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 16077 - Carta Rogatória - 16/03/2021 do STJ

CARTA ROGATÓRIA nº 16077 - CH (2020/0349975-4) RELATOR : MIN. PRESIDENTE DO STJ JUSROGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO CANTÃO DE BERNA INTERES. : ROSANGELA LUSCHER EVANGELISTA ADVOGADO : DEFENSORIA…

Página 4073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2021

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : E I R C (MENOR) RECORRENTE : L DOS S R - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : ALMIR VANDERLEI MACHADO BASTOS - RS034523 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016729-93.2020.4.03.0000 SP

. 1º, § 2º, do Decreto 57.272/1965, o que afasta a caracterização do acidente em serviço: Art 1º Considera..., desincorporado (observado o art. 31, §2º da Lei 4.375/1964 e demais aplicáveis) …

Andamento do Processo n. 5007018-34.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 01/12/2020 do TRF-3

DA AERONÁUTICA PENSÃO POR MORTE. LEI 3.765 /60. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. ART. 373 , I , NOVO CPC . 1.../2001. 2 - O instituidor nunca foi, stricto sensu, um militar, …

Página 288 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2020

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS. PRECEDENTES. PARCIAL…

Andamento do Processo n. 1901201 - Recurso Especial - 20/11/2020 do STJ

/09; e 2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina..., o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09;…

Página 4156 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2020

acolhidos sem efeitos modificativos. Em suas razões, a insurgente indica dissídio jurisprudencial e violação do art. 1º , § 2...º , do Decreto n. 57.272 /1965, ao argumento de que o caso se …

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