Art. 7 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.
Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos têrmos do art. 1º, calculada sôbre a remuneração do respectivo mês.
Parágrafo único. Se a extinção do contrato de trabalho ocorrer antes do pagamento de que se trata o art. 1º, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado no art. 3º, com o valor da gratificação devida na hipótese de rescisão.

Andamento do Processo n. 0010102-11.2018.5.15.0066 - RR - 26/02/2020 do TST

o recebimento de 13º salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/1962 e do art. 7º do Decreto 57.155/1965... de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da …

Página 1164 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Fevereiro de 2020

. 3º da Lei 4.090/1962 e do art. 7º do Decreto 57.155/1965, que regulamentam a matéria. III. Portanto, mantida... por justa causa. Do mesmo modo é firme a jurisprudência do TST no sentido de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 212173820165040411

." Cabe ressaltar que o artigo 7º do Decreto 57.155/65, o qual regulamenta a gratificação natalina, estabelece... de trabalho. Por sua vez, o Decreto 57.155/65, que regulamenta a matéria, em …

Andamento do Processo n. 0021217-38.2016.5.04.0411 - RR - 21/02/2020 do TST

ao período incompleto torna-se indevida, nos termos dos artigos 3º da Lei 4.090/62 e 7º do Decreto 57.155/65... do Decreto 57.155/65, o qual regulamenta a gratificação natalina, estabelece …

Página 2079 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2020

da rescisão." Cabe ressaltar que o artigo 7º do Decreto 57.155/65, o qual regulamenta a gratificação natalina, estabelece... do contrato de trabalho. Por sua vez, o Decreto 57.155/65, que …

Andamento do Processo n. 1001239-97.2019.5.02.0382 - ATSum - 20/02/2020 do TRT-2

, gratificação natalina proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi... reclamante, deve ser observado o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que …

Página 3399 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

proporcional (artigo 7º do Decreto 57.155/65 (Súmula 157 TST). Quanto ao saldo de salário, foi quitado no Termo de Rescisão... o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei

Página 3212 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

, e 147 , da CLT , 5º, II, da CF/88, 3º da Lei 4.090 /62, e 7º do Decreto 57.155 /65, além de contrariedade à... pelo inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal . Há também o entendimento …

Página 3213 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

. 7º do Decreto 57.155 /1965, que regulamentam a matéria. III. Portanto, mantida a justa causa aplicada ao Reclamante.... Do mesmo modo é firme a jurisprudência do TST no sentido de que o art. 3º …

Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

º da Lei 4.090/1962 e o artigo 7º do Decreto 57.155/1965, ele somente é devido na dispensa imotivada. A decisão foi... a Súmula 171, que prevê a exceção no caso de justa causa. Sobre o 13º salário, …
Termo/Assunto relacionado