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27 de fevereiro de 2017
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12201401303008 0000012-78.2014.5.03.0013

da gratificação natalina no mês de novembro, nos moldes do art. 3º do Decreto n. 57155 /1965, que regulamenta o pagamento... devido, por se tratar de procedimento expressamente autorizado no § 3º do citado dispositivo, verbis : Art. 3º..., nos termos do art. 7º , XXVI , da CR , porque resulta da livre vontade das cate...

Andamento do Processo n. 1001637-22.2016.5.02.0391 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-2

ao art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/62, art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/65 e art. 146, § único, da CLT. Ademais, não há... o pleito, impugnando os valores, a habitualidade e a natureza salarial dos prêmios. Quanto à PLR, invoca o artigo 3º da Lei ... da Lei 10.101/2000) assim estabelece: Art. 3º. A participação de qu...

Pg. 4122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/02/2017

, art. 3º, § 4º, do Decreto 57.155/65 e art. 146, § único, da CLT. Ademais, não há se falar em ausência de pagamento... (conforme anotado em CTPS - Id 12e358c, Pág. 3), deverá perceber 10/12, em analogia ao art. 1º, § 2º, da Lei 4.090/62... ressaltar que o obreiro deixou de trazer aos autos os comprovantes das referida...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Professor de estabelecimento particular

) soma todas as aulas ministradas até o anterior ao pagamento da 1° parcela (artigo 3°, § 1° do Decreto57.155/1965); 2... SALÁRIO DO PROFESSOR DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR Em conformidade ao artigo 2° do Decreto57.155/1965, o 13... E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ART. 317 DA CLT.  Consoante estabelece o...

Inteiro Teor. : 3550820155200000

recebido pelo empregado no mês anterior (art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento..., veio com o Decreto 57.155/1965 evidenciando que o pagamento será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro... entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2º) e a segunda até o ...

Andamento do Processo n. 1002394-81.2016.5.02.0434 - TutAntAnt - 13/12/2016 do TRT-2

substituídos o adiantamento do 13º salário. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei 4.749/65 e no artigo 3º do Decreto 57.155/65...Andamento do Processo n. 1002394-81.2016.5.02.0434 - TutAntAnt - 13/12/2016 do TRT-2 Processo TutAntAnt-1002394... do Trabalho de Santo André CONCLUSÃO Processo 1002394-81.2016.5.02...

Pg. 4627. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/12/2016

do Decreto 57.155 /65, o pagamento em questão deveria ter sido feito até 30 de novembro de 2016. Tendo em vista... aos trabalhadores substituídos o adiantamento do 13º salário. Consoante o disposto no artigo 2º da Lei 4.749 /65 e no artigo 3º... chave de acesso 16120710233200500000051566530. SANTO ANDRE, 12 de Deze...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

-se a homologação, pois está em consonância com a Lei 4.090/62 e com os artigos 1º e 3º do Decreto 57.155/65 e por possuir... de cláusula preexistente, entretanto, merece ser mantida, pois está em consonância com o inciso III, do artigo 8º da Constituição... Federal e de acordo com decisão proferida pelo Supremo ...

Pg. 71. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/12/2016

em consonância com a Lei 4.090/62 e com os artigos 1º e 3º do Decreto 57.155/65 e por possuir caráter didático... ficam obrigadas a pagarem a 1ª parcela do 13º salário a todos os seus empregados impreterivelmente até o dia 30 de novembro..., com alteração em sua redação, mantendo-se o "caput", uma vez que está e...

Andamento do Processo n. 0000355-08.2015.5.20.0000 - MS - 23/11/2016 do TRT-20

recebido pelo empregado no mês anterior (art. 3º, do Decreto 57.155/65). Logo, não é possível pagar o adiantamento..., veio com o Decreto 57.155/1965 evidenciando que o pagamento será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro... entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano (art. 2º) e a segunda até o ...

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