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20 de outubro de 2017
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Pg. 5068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/10/2017

DL GREEN SERVIÇOS LTDA. opôs embargos de declaração. Alegou, em síntese, que a sentença foi: a) obscura e contraditória, ao consignar que são inválidos como meio de prova os controles de jornada

Pg. 5561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/10/2017

alterações cadastrais. 4. Anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS Como a primeira reclamada já procedeu à anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS (fl. 693), extingo o processo,

Andamento do Processo n. 0000602-36.2017.5.09.0093 - ACP - 28/09/2017 do TRT-9

Processo Nº ACP-0000602-36.2017.5.09.0093 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU A.N.A. - AGRÍCOLA NOVA AMERICA LTDA ADVOGADO SIBELY DE OLIVEIRA LAZARI (OAB: 19074/PR) Intimado (s)/Citado (s): -

Andamento do Processo n. 1000766-26.2016.5.02.0315 - RTOrd - 28/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000766-26.2016.5.02.0315 RECLAMANTE RODRIGO FERNANDO DE CASTRO ADVOGADO SERGIO RICARDO FORTE FILGUEIRAS (OAB: 187431/SP) ADVOGADO MARCO ANTONIO PRADO E SOUZA (OAB: 261089/SP)

Pg. 1433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/09/2017

Vistos, etc. A considerar a garantia integral da execução, registre-se a penhora no Renajud e intime-se o autor para os fins do art. 884 da CLT. CORNELIO PROCOPIO, 27 de Setembro de 2017 JOSE MARCIO

Pg. 5653. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

artigo 487, §3º); e para a apuração do 13º salário é levada em conta a média mensal das importâncias variáveis no ano-calendário (Decreto 57.155/1965, artigo 3º, §1º). O reclamante não se desincumbiu

Andamento do Processo n. 1000698-13.2015.5.02.0315 - RTOrd - 26/09/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000698-13.2015.5.02.0315 RECLAMANTE RENATO APARECIDO CANDIDO ADVOGADO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB: 101492/SP) ADVOGADO MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA RECLAMADO TRANSPORTE

Pg. 6031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/09/2017

exemplo, deve ser considerada a média remuneratória dos últimos doze meses (CLT, artigo 487, §3º); e para a apuração do 13º salário é levada em conta a média mensal das importâncias variáveis no

Andamento do Processo n. 1001708-58.2016.5.02.0315 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001708-58.2016.5.02.0315 RECLAMANTE FRANCISCO IVANILDO DOS SANTOS ADVOGADO PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB: 316543/SP) RECLAMADO DUOMO TECNOFORMA ESTAMPAGEM E CONFORMACAO LTDA

Pg. 5942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/08/2017

FGTS e indenização de 40%. O cálculo deverá observar o seguinte: a) divisor 220; b) globalidade salarial na base de cálculo, com observância das Súmulas 264 e 347 do TST; c) hora noturna reduzida,

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