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30 de maio de 2017
Artigo 3 do Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Art. 3 do Decreto 57155/65

Decreto nº 57.155 de 03 de Novembro de 1965

Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agôsto de 1965.

Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

§ 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.

§ 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.

§ 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.

§ 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0000414-59.2016.5.20.0000 - MS - 29/05/2017 do TRT-20

como adiantamento, de uma só vez, e corresponde a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior (art. 3º, do Decreto 57.155... 57.155/1965 evidenciando que o pagamento será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, in verbis: Art... ou público. Todavia, a Lei Estadual 8.158/2016, (I...

Pg. 4069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/05/2017

no ano-calendário (Decreto 57.155 /1965, artigo 3º , § 1º ). Verifica-se, portanto, que o reclamante, além de não ter... ( CLT , artigo 487 , § 3º ); e para a apuração do 13º salário é levada em conta a média mensal das importâncias variáveis...-o de despesas processuais, conforme dispõe o artigo 790 , § 3º , da CLT ....

Andamento do Processo n. 1001650-58.2016.5.02.0605 - RO - 27/04/2017 do TRT-2

, § 4º , do Decreto 57.155 /65 e art. 146 , § único , da CLT ; que deve ser aplicado o disposto na Súmula 451 do TST... prévio proporcional, em 07/06/2016, devendo perceber 5/12 avos, em analogia ao art. 1º , § 2º, da Lei 4.090 /62, art. 3º... a Súmula 18, que estabelece o que segue: Indenização. Artigo 404 do C...

Andamento do Processo n. 1001650-58.2016.5.02.0605 - RO - 27/04/2017 do TRT-2

. 3º , § 4º , do Decreto 57.155 /65 e art. 146 , § único , da CLT ; que deve ser aplicado o disposto na Súmula 451... editou a Súmula 18, que estabelece o que segue: Indenização. Artigo 404 do Código Civil . O pagamento de indenização...Andamento do Processo n. 1001650-58.2016.5.02.0605 - RO - 27/04/2017 do TRT-2...

Andamento do Processo n. 1001650-58.2016.5.02.0605 - RO - 27/04/2017 do TRT-2

57.155 /65 e art. 146 , § único , da CLT ; que deve ser aplicado o disposto na Súmula 451 do TST. Sem razão. A recorrente..., em 07/06/2016, devendo perceber 5/12 avos, em analogia ao art. 1º , § 2º, da Lei 4.090 /62, art. 3º , § 4º , do Decreto...Andamento do Processo n. 1001650-58.2016.5.02.0605 - RO - 27/04/2017...

Pg. 9935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

57.155 /65 e art. 146 , § único , da CLT ; que deve ser aplicado o disposto na Súmula 451 do TST. Sem razão..., em 07/06/2016, devendo perceber 5/12 avos, em analogia ao art. 1º , § 2º, da Lei 4.090 /62, art. 3º , § 4º , do Decreto... e, por isso, integram o contrato de trabalho e a remuneração do obreiro para todo...

Pg. 9945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

. 3º , § 4º , do Decreto 57.155 /65 e art. 146 , § único , da CLT ; que deve ser aplicado o disposto na Súmula 451... do aviso prévio proporcional, em 07/06/2016, devendo perceber 5/12 avos, em analogia ao art. 1º , § 2º, da Lei 4.090 /62, art... para ver os preços, limpar o setor para que às 9h a loja fosse aberta"...

Pg. 9954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/04/2017

, do Decreto 57.155 /65 e art. 146 , § único , da CLT ; que deve ser aplicado o disposto na Súmula 451 do TST... proporcional, em 07/06/2016, devendo perceber 5/12 avos, em analogia ao art. 1º , § 2º, da Lei 4.090 /62, art. 3º , § 4º... do art. 457 , § 1º da CLT e Súmula 207 do STF; que restou incontroverso que o b...

Pg. 1129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/04/2017

da Lei 4.749 /65 e art. 3º do Decreto 57.155 /65, "[...] seja a... controles de presença), os ditames da Súmula 264/TST (base de cálculo), a 3 norma cogente presente no art. 58 , § 1º , CLT... natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei 8.923 , de 27.....

Pg. 900. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2017

satisfatoriamente, uma vez que o documento de fl. 17 (ID 0beba66) demonstra que a Reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS com regularidade no período de maio/2015 a julho/2016, o que

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