Artigo 3 do Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art 3º A concessão do benefício de que trata êste decreto dependerá de comprovação pelo segurado efetuado na forma prescrita pelo art. 60, do Regulamento Geral da Previdência Social, perante o Instituto de Aposentadoria e Pensões a que estiver filiado do tempo de trabalho permanente e habitualmente prestado no serviço ou serviços, considerados insalubres, perigosos ou penosos, durante o prazo mínimo fixado.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000388-16.2021.4.03.6314 - Disponibilizado em 15/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000388-16.2021.4.03.6314 POLO ATIVO PEDRO JOSE VELOSO ADVOGADO(A/S) ADRIANA RIBEIRO | 240320/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005276-16.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005276-16.2021.4.03.6128 POLO ATIVO NATALINO FERNANDES ADVOGADO(A/S) ELIAS DA SILVA ALVES | 404394/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005276-16.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Apelação Cível - 5001509-49.2020.4.03.6113 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001509-49.2020.4.03.6113 POLO ATIVO JOSE PEREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A/S) VICTOR DE OLIVEIRA | 389786/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006250-53.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006250-53.2021.4.03.6128 POLO ATIVO LUIZ ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A/S) LARISSA SCRICCO BRANDAO | 440839/SP RAFAELA DE OLIVEIRA PINTO | 341088/SP KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA | 303511/SP…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003561-70.2020.4.03.6128 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003561-70.2020.4.03.6128 POLO ATIVO LINEU VAZ PINTO ADVOGADO(A/S) JOSY CRISTINA MALAVASE FANTAUSSE | 253658/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003561-70.2020.4.03.6128 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005530-86.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005530-86.2021.4.03.6128 POLO ATIVO PAULO MACIEL DE GOIS ADVOGADO(A/S) GISELE CRISTINA MACEU SANGUIN | 250430/SP HILDEBRANDO PINHEIRO | 168143/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000614-77.2019.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000614-77.2019.4.03.6128 POLO ATIVO NORIVAL ZONARO ADVOGADO(A/S) CLEBER WENDEL BAIALUNA | 189494/SP ELAINE EMIKO DE SOUZA | 265289/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002435-53.2018.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002435-53.2018.4.03.6128 POLO ATIVO JOSE VALBERTO RIBEIRO BITENCOURT ADVOGADO(A/S) ROSELI LOURENCON NADALIN | 257746/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002435-53.2018.4.03.6128 / 2ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006258-30.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006258-30.2021.4.03.6128 POLO ATIVO DECIO GOMES DE MENDONCA ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA PIRES FILHO | 95696/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006258-30.2021.4.03.6128 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001870-84.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001870-84.2021.4.03.6128 POLO ATIVO ELVIS KLEBER MESQUITA ADVOGADO(A/S) BIANCA SANTI | 449022/SP LARISSA SCRICCO BRANDAO | 440839/SP RAFAELA DE OLIVEIRA CÓRDOBA | 341088/SP KAREN…

Termo ou Assunto relacionado