Artigo 2 do Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIARIA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO , devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA ______ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP , brasileiro, , abastecedor, nascido no dia 15/03/1965, portador da Cédula de Identidade n° , inscrito no CPF…

Petição Inicial - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MAUÁ - SP. , brasileiro, , portador do RG n.° e inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ANDRADINA/SP. Requerente: Requerido: I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL -INSS. Processo n.° 2008.63. - Ação ordinária…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE JUNDIAÍ/SP. , brasileiro, , nascido aos 30.09.1962, filho de: e , portador da Cédula de Identidade, RG. n° e CPF/MF n°…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3° REGIÃO APELAÇÃO Primeira Instância: 4a. Vara Federal da - SP - , GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS - SP Autos , já qualificada nos autos supramencionados, que move em face NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO VICENTE/SP., Processo n0: , por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Autos do processo n° , parte já qualificado, nos autos da ação em epígrafe que contende com ,…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 04a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. Processo n. ° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO EM EPIGRAFE , que move em…

Termo ou Assunto relacionado