Art. 2 do Decreto 53831/64

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.

Andamento do Processo n. 5001816-86.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-3

), agente nocivo previsto no código 1.1.2 do art.2º do Decreto 53.831/64, que prevê ser insalubre a exposição a frio... artigo 1.015 do CPC, o STJ, no julgamento do Recurso EspecialRepresentativo de …

Página 801 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

que se estabelece também a correspondência com os prazos referidos no art. 31 da citada Lei. (Decreto 53.831/64 art. 2º.... Agente agressivo ruído previsto como atividade especial pelo Código …

Página 1096 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

. 13/15 (equivalente a formulário DSS-8030), agente nocivo previsto no código 1.1.2 do art.2º do Decreto 53.831/64... processualcivil, sendo passívelde controle por meio de agravo interno, nos …

Página 718 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

do Decreto 4.882 /2003, esse nívelfoireduzido a 85 decibéis, alterando, a partir de sua vigência, o critério regulamentar... jurisprudencialsuscitado pelo INSS a respeito do tema, na forma do art

Página 1589 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020

a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/1964. Comrelação a 01/08/1996 a 30/11/1999, nos termos acima expostos, é... Decreto 53.831/64. Alémdisso, cabívelo enquadramento comfundamento nos …

Página 1264 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

código 1.2.11 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831/64, bemcomo no código 1.2.10 do anexo II... como insalubre no item2.2.1 do Decreto 53.831/1964, compresunção da …

Página 1428 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

prevista no código 2.2.1, do quadro a que se refere o art. 2º, do Decreto 53.831/64) pois referida expressamente à...-se como insalubres e devemser enquadradas, pela categoria profissional, no …

Página 521 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

.Quanto ao agente periculoso eletricidade, devem ser aplicados de forma integrada o disposto no Decreto 53.831 de 1964... mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e …

Página 541 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

aferição de nívelde ruído. AGENTES QUÍMICOS: Para os efeitos de concessão da aposentadoria especial, o Decreto n. 53.831/64...), SENDO INDEVIDAAAPLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.8882/03, QUE …

Página 693 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64, passando para 90 dB a partir de 24 de janeiro de 1979, combase no... em 90 dB, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, que …
Termo/Assunto relacionado