Artigo 2 do Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Decreto nº 53.831 de 25 de Março de 1964

Dispõe sôbre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26 de agôsto de 1960.
Art 2º Para os efeitos da concessão da Aposentadoria Especial, serão considerados serviços insalubres, perigosos ou penosos, os constantes do Quadro Anexo em que se estabelece também a correspondência com os prazos referido no art. 31 da citada Lei.

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. Processo n°. , já qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO/SP Bergamim Conradim, brasileira, solteira, servidor público municipal - Guarda Civil Metropolitano, portador…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória Condenatória de Obrigação de Prestação - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE TIETÊ JUSTIÇA GRATUITA. INSS. brasileiro, casado, operador de hidrapulper , inscrito no CPF/MF sob n ° e…

Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAIS DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA , brasileiro, nascido em 26/03/1958, casado, Técnico…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria Expecial ou por Tempo de Contribuição com Reconhecimento de Tempo Especial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, RG , CPF , domiciliado na Angelina Marconi GOMES, 471,…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Presença de Vossa Senhoria, Requerer a Concessão do Benefício Previdenciário de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Dados Básicos Serviço Status Prioridade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Concluída Normal Unidade de Protocolo Data de entrada do requerimento Canal de atendimento AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO - 3a REGIÃO , brasileira, divorciada, auxiliar de enfermagem, nascida em 23 de maio…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA COMARCA DE ITÁPOLIS APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ESPECIAL LAUDO JUDICIAL EXTEMPORÂNEO TRABALHADOR RURAL…

Termo ou Assunto relacionado